De autoria do prefeito João Rodrigues, a proposta determina que recursos das loteria vão para o fomento do esporte e lazer, além do Fundo Previdenciário Municipal.
A proposta está na Câmara dos Vereadores do município catarinense.
Uma vez aprovada, a lei vai autorizar a exploração do serviço público de loteria municipal de Chapecó. Assim, de forma direta ou sob o regime de concessão, por um prazo de 20 anos.
“O serviço de loterias será franqueado ao público de apostadores em canais de venda digital e em pontos de venda físico, dispondo de meios de apoio e suporte”, diz o texto.
Ineditismo da iniciativa em Santa Catarina
De acordo com o secretário de Governo de Chapecó, Adair Niederle, a inspiração para a proposta veio dos municípios paulistas de São Vicente, Louveira e São Paulo.
Iniciativa é inédita no estado. “Atualmente temos as loterias federais, em que os recursos vão para a União. Com a loteria municipal, os recursos ficarão aqui”, destacou.
Junto ao projeto, o prefeito João Rodrigues encaminhou ao Legislativo uma mensagem com outras considerações sobre a iniciativa.
No entanto, a proposta inclui um anexo com manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo pela legalidade e constitucionalidade da exploração do serviço de loteria pelo município de Louveira (SP).
“A Secretaria de Fazenda [de Chapecó] será responsável pela prestação, regulação, controle e fiscalização do serviço.”
Empresas interessadas na concessão deverão atender a requisitos de habilitação, segurança e gestão responsável do jogo.
Os recursos arrecadados tem como destino, prioritariamente, o pagamento de prêmios e impostos”, explicou o prefeito.
O saldo remanescente está programado da seguinte forma:
● 70% para promoção do esporte e lazer no município.
● 30% para redução do déficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
“O projeto também prevê regras sobre prêmios não reclamados, fixação de preços dos produtos lotéricos e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.
Conforme o projeto, a circulação dos produtos será restrita ao município, e regulamentações complementares serão definidas por Decreto do Poder Executivo Municipal”, consta na mensagem assinada por João Rodrigues.
De acordo com a prefeitura, se aprovada a lei pela Câmara de Vereadores de Chapecó, posteriormente será feita a regulamentação.
Logo na sequência, a concessão do serviço, que ficará sob fiscalização da Secretaria de Fazenda do município.
A ideia da cidade de Chapecó, em Santa Catarina, de criar um serviço público de loteria pode ter como objetivo aumentar a arrecadação municipal e investir esses recursos em áreas como saúde, educação e assistência social.
A iniciativa segue uma tendência nacional, já que após uma decisão do STF em 2020, prefeituras e governos estaduais passaram a ter permissão legal para operar suas próprias loterias, desde que regulamentadas e fiscalizadas.
A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara de Vereadores e regulamentada pelo município.
Caso avance, Chapecó se juntará a outras cidades e estados que já criaram loterias locais.
Normalmente, esse tipo de serviço pode funcionar com jogos online, raspadinhas, entre outros modelos.
É importante notar que a criação de uma loteria municipal precisa seguir um processo legislativo, que inclui a apresentação de uma proposta de lei, discussão e votação pela Câmara de Vereadores, e sanção ou veto pelo prefeito.
Além disso, a loteria municipal precisa ser regulamentada pelo município, o que inclui a definição de regras e normas para sua operação.
Para que uma loteria municipal funcione legalmente, não basta apenas aprovar a criação por lei — ela precisa ser devidamente regulamentada pelo próprio município. Isso envolve definir regras claras sobre:
Tipos de jogos que serão oferecidos (ex: loteria numérica, raspadinha, apostas eletrônicas).
Quem pode operar o serviço (por exemplo, se será diretamente pela prefeitura ou por meio de concessão a empresas especializadas).
Como será feito o controle e a fiscalização da operação.
- Política de distribuição de prêmios e do lucro líquido.
- Medidas de segurança, prevenção à lavagem de dinheiro e ao jogo patológico.
- Canais de venda e atendimento ao consumidor.
A regulamentação é fundamental para garantir transparência, confiança da população e sustentabilidade do serviço.
