Prefeituras do Ceará criam loterias municipais
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, que rejeitou o monopólio da União na exploração de loterias, diversos estados e municípios passaram a estruturar suas próprias operações. No Ceará, esse movimento ganhou força em 2024, quando ao menos 12 prefeituras sancionaram leis instituindo loterias municipais, algumas já regulamentadas e em fase de concessão.
Modalidades autorizadas
As legislações municipais incluem várias modalidades de jogos previstas em normas federais. Entre elas:
- Apostas de quota fixa (“bets”), com previsão na Lei nº 14.790/2023
- Loteria passiva (bilhetes numerados)
- Jogos instantâneos (raspadinhas)
- Prognósticos específicos (como a Timemania)
- Modalidades numéricas
- Prognósticos esportivos
No Ceará, o governo estadual regulamentou em 2024 novas modalidades dentro da Lotece, que já opera há décadas. Assim como o Estado, os municípios enxergam nesse mercado uma oportunidade de arrecadação extra.
Loterias municipais no Ceará
De acordo com levantamento em Diários Oficiais, foram criadas as seguintes loterias:
| Município | Loteria |
|---|---|
| Caucaia | Loteria Municipal do Povo (LOTEPOCA) |
| Barbalha | Loteria do Município de Barbalha |
| Irauçuba | Loteria Municipal de Irauçuba |
| Apuiarés | Loteria Municipal de Apuiarés (LOTOAPUIARÉS) |
| Itapajé | Loteria Municipal de Itapajé |
| Tauá | Loteria Municipal de Tauá |
| Itapipoca | Loteria Municipal de Itapipoca |
| Novo Oriente | Loteria Municipal de Novo Oriente (LOTOORIENTE) |
| Jaguaribara | Loteria Municipal de Jaguaribara |
| Capistrano | Loteria Municipal de Capistrano (CAPISORTE) |
| Frecheirinha | Loteria Municipal de Frecheirinha |
| Saboeiro | Loteria Municipal de Saboeiro |
Destinação dos recursos
Os municípios cearenses esperam reforçar a receita para áreas sociais e estratégicas. Alguns exemplos incluem:
- Barbalha: 45% para combate à fome, 45% para serviços sociais e 10% para segurança pública.
- Apuiarés: receita líquida direcionada principalmente à saúde.
- Capistrano: recursos destinados às secretarias de Saúde, Trabalho, Assistência Social e Esporte e Lazer, com 10% dos prognósticos esportivos para o Fundo Municipal de Esporte.
- Caucaia: regulamentação também prevê bloqueio de plataformas não autorizadas.
Parte da arrecadação bruta é reservada ao pagamento de prêmios, impostos e custos operacionais. A gestão pode ser feita diretamente pelas prefeituras ou por meio de concessões e parcerias público-privadas (PPPs).
Segurança e compliance
As legislações municipais trazem medidas contra fraudes e crimes financeiros, como:
- Multas diárias e interdições em caso de irregularidades
- Bloqueio de plataformas ilegais
- Comunicação obrigatória ao Coaf para prevenção à lavagem de dinheiro
- Exigência de compliance e programas de jogo responsável
Em 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou portaria reforçando regras de prevenção à lavagem de dinheiro para operadores de apostas de quota fixa. Entre as exigências, está o envio de relatórios anuais à pasta.
Conflito jurídico e STF
Apesar do avanço, a questão não está pacificada. O partido Solidariedade protocolou a ADPF 1212 em 2024, pedindo ao STF a inconstitucionalidade das leis municipais que criaram loterias. O processo está sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, e a PGR ainda não se manifestou.
A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Analome), presidida por Camila Brito, defende a legitimidade da exploração municipal, alegando que se trata de competência material permitida pela Constituição. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) se posiciona contra, argumentando invasão da competência legislativa da União.
“O Congresso vai ter que se manifestar, porque esse vácuo de decisão tem que ser resolvido no Congresso”, declarou Camila Brito.
Fiscalização e controle
Órgãos como o TCE-CE e o MPCE acompanham os processos de criação e exploração das loterias municipais. O Tribunal de Contas destacou que toda arrecadação deve integrar o orçamento municipal e estará sujeita a auditorias e análises nas prestações de contas. O Ministério Público, por sua vez, afirmou estar monitorando possíveis irregularidades.
Conclusão
A criação de loterias municipais no Ceará abre um novo capítulo na disputa federativa pela arrecadação no setor de jogos. Enquanto prefeituras enxergam a iniciativa como alternativa de receita para financiar políticas públicas, a controvérsia jurídica persiste no STF. Até que haja decisão definitiva, o cenário segue cercado de incertezas, mas também de oportunidades para os municípios.
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Fonte: BNLData – bnldata.com.br
