Audiência na Câmara discute medidas para conter operações ilegais de apostas on-line
Na última terça-feira (27), a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública sobre as medidas de combate aos operadores ilegais de apostas on-line, reunindo representantes do governo, do mercado regulado e especialistas da indústria iGaming.
O debate ocorreu após a sanção da Lei 14.790/23, que regulamenta as apostas esportivas e jogos online no Brasil. No entanto, mesmo com avanços legais, operadoras não autorizadas seguem atuando no país sem pagar tributos e sem oferecer proteções mínimas aos consumidores.
O desafio da regulamentação tardia
O deputado Bacelar (PV-BA), propositor do encontro, destacou que a ausência de regras claras por quase cinco anos favoreceu a proliferação de plataformas clandestinas. “Já foram bloqueados mais de 12 mil sites. Sem regulação, virou uma terra sem lei. Agora, com a legislação em vigor, podemos finalmente evoluir da autorização para a fiscalização efetiva”, afirmou.
Segundo Bacelar, é fundamental o envolvimento do sistema financeiro nacional no processo. “Se o sistema bancário conhece nossos hábitos com profundidade, como não consegue identificar transações de operadoras ilegais?”, questionou.
Avanços da fiscalização em 2025
O Ministério da Fazenda já autorizou 72 empresas a operar apostas on-line no Brasil, representando 164 marcas. Outras seis empresas atuam mediante decisão judicial. Cada operadora legalizada deve pagar uma taxa de fiscalização mensal proporcional ao seu porte, variando entre R$ 55 mil e R$ 2 milhões.
Segundo André Wainer, coordenador da pasta, 2025 marcou o início da fase ativa de fiscalização: 69 processos foram abertos e 20 se transformaram em sanções administrativas, incluindo duas multas de R$ 1,2 milhão.
Além disso, mais de 7 mil sites foram bloqueados com apoio da Anatel. Também estão em curso investigações sobre 69 instituições financeiras suspeitas de viabilizar transações de bets ilegais.
Regulação das redes sociais e a pressão sobre as big techs
Um dos pontos mais discutidos foi a necessidade urgente de regulação das plataformas digitais, como YouTube, Instagram e TikTok.
O Secretário Nacional de Apostas Esportivas, Giovanni Rocco Neto, foi enfático: “Big techs não podem continuar isentas. Publicidade de operadoras ilegais é disseminada livremente. Precisamos responsabilizar essas plataformas”.
Segundo ele, a falta de regulação transforma as redes sociais em um canal aberto para promoção de apostas clandestinas. O ministério, inclusive, está em negociação com empresas de tecnologia para fortalecer a remoção de perfis e conteúdos ilegais.
Colaborações internacionais e combate à manipulação
Giovanni também mencionou a adesão do Brasil à Convenção de Macolin, que visa combater a manipulação de resultados esportivos em nível internacional. “A manipulação não respeita fronteiras. O jogo pode acontecer aqui e ser manipulado lá fora, ou vice-versa”, ressaltou.
Atualmente, o Ministério do Esporte já firmou cinco acordos de cooperação técnica com entidades de monitoramento de integridade esportiva.
Defesa do consumidor e publicidade
Vitor Hugo do Amaral, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, reforçou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao mercado de apostas.
A Senacon está promovendo capacitações internas para lidar com os desafios do setor. Em breve, serão divulgados dados das reclamações formais feitas pelos consumidores via Consumidor.gov.br.
Posicionamento das operadoras legalizadas
Pietro Lorenzoni, diretor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias, estimou que o mercado ilegal é duas vezes maior que o regulado.
Ele criticou a falta de responsabilização dos provedores de tecnologia: “Plataformas que servem tanto ao mercado lícito quanto ao ilegal precisam ser reguladas. Isso é chave para conter a expansão do mercado clandestino”.
Desigualdade na publicidade digital
Heloísa Diniz, diretora da Associação de Bets e Fantasy Sports, alertou para a concorrência desleal entre empresas reguladas e ilegais.
Segundo ela, aplicativos de operadoras licenciadas enfrentam restrições nas lojas de apps, enquanto operadoras ilegais circulam livremente nas redes sociais. “Estamos discutindo restrições severas para o setor legal, mas a publicidade ilegal segue intocada”, lamentou.
Caminhos para a evolução do mercado
A audiência concluiu que o combate às apostas ilegais exige:
- Fiscalização ativa e integração com Anatel e sistema financeiro
- Cooperação com big techs para remoção de conteúdo ilegal
- Regulação dos provedores de tecnologia
- Promoção da migração ao mercado regulado
- Fortalecimento das ações de educação do consumidor
