O projeto de lei foi protocolado com o intuito de fortalecer as finanças do município por meio da arrecadação de receitas destinadas exclusivamente a áreas essenciais, como saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes. A proposta já passou pela análise das comissões internas do Legislativo e está prestes a ser votada nas próximas sessões da Câmara.
Gestão pública ou concessão privada
De acordo com o texto, a administração da loteria poderá ser realizada diretamente pela Prefeitura de Ourinhos ou por meio de concessão a empresas privadas especializadas no setor, mediante processo licitatório na modalidade de concorrência, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas no Brasil.
Essa flexibilidade na gestão permite ao município optar pela melhor alternativa operacional, garantindo eficiência e controle sobre os serviços prestados. O prazo previsto para as concessões é de até 20 anos, com possibilidade de prorrogação, dependendo do desempenho e cumprimento das obrigações contratuais.
Fiscalização e uso dos recursos
A fiscalização da loteria municipal ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças. Essa pasta poderá firmar parcerias com órgãos públicos ou instituições privadas com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas legais e contratuais, bem como garantir a transparência na destinação dos recursos arrecadados.
Segundo o projeto, os recursos obtidos por meio da loteria terão uso exclusivo em programas voltados ao desenvolvimento social e à melhoria dos serviços públicos. Estão previstas aplicações diretas em projetos de saúde, como ampliação de atendimento e compra de equipamentos; na educação, com investimentos em infraestrutura e materiais pedagógicos; além de reforços na segurança pública, com aquisição de viaturas, sistemas de monitoramento e capacitação de agentes.
Tributação e contribuição local
As operações da loteria estarão sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), com alíquota fixada em 3% sobre a receita bruta. Essa medida garante que a atividade também contribua com a arrecadação tributária local, promovendo um retorno direto ao município.
O projeto tem como um dos pilares a geração de novas receitas sem a imposição de encargos adicionais aos contribuintes. “A criação da loteria permitirá ao município gerar recursos adicionais que serão aplicados exclusivamente em projetos e programas voltados para o desenvolvimento social e o bem-estar da população”, afirmou o prefeito Guilherme Gonçalves na justificativa que acompanha o texto do projeto.
Tramitação e próximos passos
A proposta está atualmente na pauta da Câmara Municipal e deve ser submetida à votação nas próximas sessões legislativas. Se aprovada pelos vereadores, a lei ainda dependerá de regulamentação por meio de decreto do Poder Executivo para que possa entrar em vigor e iniciar os procedimentos operacionais.
Até o momento, não foram divulgadas informações específicas sobre os tipos de jogos que farão parte da Loteria Municipal de Ourinhos, tampouco a previsão de início das operações, o que deverá ocorrer somente após a conclusão do processo legislativo e regulamentar.
O modelo de loteria municipal já é adotado com sucesso em outras regiões do Brasil e tem se mostrado uma alternativa eficaz para complementar o orçamento público, especialmente em áreas que demandam atenção imediata como a saúde e a segurança.
Impacto regional e inovação na arrecadação
Com a implementação da loteria, Ourinhos poderá assumir um papel de protagonismo regional, servindo de exemplo para outros municípios que buscam soluções inovadoras para reforçar suas receitas sem aumentar a carga tributária. A expectativa da gestão municipal é que a medida, se aprovada, tenha impacto direto e positivo na qualidade de vida da população.
A criação de uma loteria municipal representa uma tendência crescente dentro do contexto do iGaming brasileiro, especialmente após a liberação das loterias estaduais e municipais pelo Supremo Tribunal Federal. A medida abre caminho para que cidades de médio porte explorem esse potencial arrecadatório com responsabilidade e foco em políticas públicas sustentáveis.
Enquanto aguarda o desfecho legislativo, a proposta da Loteria Municipal de Ourinhos já movimenta discussões sobre novas fontes de financiamento público e pode representar uma virada estratégica no modelo de arrecadação do município.
