Justiça Federal mantém operação da Lototins
A Lototins Serviços Lotéricos do Tocantins SPE S.A. conquistou mais uma vitória judicial ao ter indeferida uma ação civil pública movida pela organização denominada Educafro Brasil. A decisão foi proferida no último sábado (28) pela Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, com base na ausência de comprovação da personalidade jurídica da autora da ação.
Essa é a segunda vitória judicial importante para a concessionária responsável pela operação da loteria estadual do Tocantins. Em decisão anterior, o desembargador Adolfo Amaro Mendes, do Tribunal de Justiça do estado, já havia revogado uma liminar que suspendia as apostas de quota fixa ofertadas pela Lototins. Com a decisão federal, a empresa reforça a legalidade de suas atividades.
Falta de personalidade jurídica levou ao indeferimento
Na decisão mais recente, o juiz federal destacou que a entidade proponente da ação, “Educafro Brasil – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes”, não possui personalidade jurídica própria, sendo apenas um nome fantasia vinculado a outra organização identificada como FAECIDH – Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos.
O magistrado já havia solicitado ajustes à petição inicial em despacho anterior, datado de 3 de junho, apontando diversos problemas processuais, incluindo a inconsistência documental e a extensão exagerada da petição, com 71 páginas.
“Desconfio da higidez jurídica de postulação que necessita de 71 laudas para ser demonstrada”, afirmou o juiz.
Mesmo com o prazo de 15 dias para correção, a parte autora não apresentou documentação compatível para comprovar a capacidade de ser parte. O CNPJ informado referia-se à FAECIDH, sem relação jurídica formal com o nome Educafro Brasil.
Base legal da decisão
O juiz fundamentou sua decisão nos artigos 330, IV e 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, que autorizam o indeferimento da petição inicial quando não são atendidas as determinações judiciais para correção de vícios.
Além disso, a ausência da chamada “capacidade de ser parte” foi apontada como um vício grave, que inviabiliza o desenvolvimento regular do processo. Conforme destacado na sentença:
“A capacidade de ser parte é pressuposto processual de existência, cuja ausência impede o desenvolvimento válido e regular do processo.”
Com base nesse entendimento, o processo foi extinto sem resolução de mérito. O juiz também determinou que não há ônus sucumbenciais, conforme o artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública.
Alvos da ação rejeitada
Além da Lototins, o processo tinha como réus Donizeth Aparecido Silva, Eduardo Port Paiva, a União Federal, o Estado do Tocantins e o governador Wanderlei Barbosa Castro. Todos foram beneficiados pela extinção da ação, que teve sua sentença publicada no Diário da Justiça.
As partes foram devidamente intimadas e possuem direito a recurso. Caso a parte autora entre com apelação, os autos retornarão ao magistrado para avaliação da possibilidade de efeito regressivo. Se não houver recurso, o processo será definitivamente arquivado.
Lototins segue firme com operação no Tocantins
A Lototins, que tem investido na expansão da loteria estadual e anunciou recentemente a inauguração de sua primeira loja física em Palmas, marcada inicialmente para 25 de junho, continua fortalecendo sua presença no mercado local.
O reconhecimento jurídico da validade de suas operações, tanto em âmbito estadual quanto federal, representa uma conquista importante para a concessionária e sinaliza estabilidade institucional para investidores e apostadores.
