ANJL contesta ação civil pública e defende integridade das casas de apostas regulamentadas
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) veio a público nesta semana para rebater os argumentos apresentados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na Ação Civil Pública (ACP) movida contra 43 casas de apostas que atuam de forma legal no Brasil. A entidade afirma que a iniciativa, conduzida pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), carece de embasamento técnico e pode gerar confusão entre operadores licenciados e plataformas ilegais.
De acordo com a ANJL, é falsa a afirmação de que os alertas de “jogo responsável” exibidos em sites e aplicativos seriam meramente “decorativos”. A associação também nega que não haja controle sobre a publicidade do setor e repudia a ideia de que campanhas incentivem as apostas como fonte legítima e garantida de renda.
Compromisso com a publicidade ética e a proteção ao consumidor
As casas de apostas mencionadas na ação, segundo a ANJL, vêm atuando de maneira proativa para informar e proteger os consumidores. Um dos exemplos citados é a participação ativa no Grupo de Trabalho do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), criado em 2023 para estabelecer normas éticas específicas para o setor.
Como resultado desse trabalho, o Anexo “X” foi adicionado ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária em janeiro de 2024. O documento introduz diretrizes claras sobre responsabilidade social, proibição de alvos infantis e exigência de avisos sobre riscos financeiros e psicológicos atrelados às apostas.
“Todas as medidas necessárias para a propaganda dos jogos de forma responsável e transparente já são adotadas pelas casas de apostas regulamentadas. Assim, não faz sentido o que a Defensoria pleiteia na ação, cujos argumentos só se aplicam ao mercado ilegal”, afirmou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
Impacto da ACP e risco de favorecer o mercado ilegal
A ANJL demonstrou preocupação com o potencial efeito colateral da ação, que, ao descredibilizar operadores legalizados, pode abrir ainda mais espaço para o crescimento de sites não regulamentados. Esses, por sua vez, operam à margem das leis brasileiras, sem qualquer compromisso com os direitos dos apostadores ou com a integridade das campanhas de publicidade.
“Mais uma vez, vemos a indústria legal sendo atacada por ações precipitadas e desconectadas da realidade regulatória. Isso apenas confunde o consumidor e beneficia o segmento ilegal”, reforçou a entidade.
Sobre a ANJL
Fundada em março de 2023, a Associação Nacional de Jogos e Loterias tem como missão defender os interesses de seus associados e promover o jogo responsável e íntegro no Brasil. Entre suas principais bandeiras estão o incentivo ao esporte, a segurança nas apostas e a contribuição do setor ao desenvolvimento econômico nacional.
O quadro de associados inclui empresas como:
- Big Brazil e Loteria
- Aposta Ganha Loterias
- Fast Gaming
- OiG Gaming Brazil
- Ana Gaming Brasil
- Esportes Gaming Brasil (Esportes da Sorte)
- Superbet (SPRBT Interactive Brasil)
- Defy, LBBR, Lucky Gaming, Reals Brasil, Gamewiz Brasil
- BetBR, Versus Brasil, Sortenabet, Blow Marketplace
- Vanguard, Digiplus Brazil, Clear Sale, Paag, Pocket Games
- Propane, Zero Instituição de Pagamento, Microcash
- Pagstar Instituição de Pagamento e Hiper Bet Tecnologia
Setor regulado x mercado ilegal
Com a recente regulamentação conduzida pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda), o mercado de apostas esportivas e loterias vive uma fase de profissionalização e estruturação no Brasil. Nesse contexto, as iniciativas legais e de autorregulação são fundamentais para garantir segurança jurídica, boas práticas e proteção ao consumidor.
A ANJL reiterou que continuará atuando para esclarecer os equívocos da ação civil pública movida pelo Nudecon e reforçar a legitimidade das operadoras que seguem as normas vigentes.
