Sooretama propõe criação de loteria municipal
A Prefeitura de Sooretama, no Espírito Santo, apresentou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que busca regulamentar jogos e apostas no município, por meio da criação de uma loteria municipal. A iniciativa, assinada pelo prefeito Fernando Camiletti (Republicanos), prevê a exploração de todas as modalidades autorizadas pela Lei Federal nº 13.756/2018.
Modalidades e formas de operação
O texto estabelece que a loteria poderá operar tanto em pontos físicos quanto em plataformas digitais, abrangendo concursos de prognósticos e outros jogos permitidos por lei. A administração poderá ser feita diretamente pelo Executivo municipal ou por meio de credenciamento, concessões, parcerias público-privadas, licitações e até consórcios de empresas.
Destino da arrecadação
Conforme a proposta, a receita obtida com a loteria será distribuída para:
- Pagamento de prêmios e tributos incidentes;
- Cobertura dos custos de operação e manutenção;
- Financiamento de ações em áreas como assistência social, cultura, educação, turismo, esporte, saúde e segurança pública.
Os prêmios não resgatados no prazo de até 90 dias serão revertidos integralmente ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Segurança e fiscalização
Para garantir a integridade das operações, o projeto determina a adoção de mecanismos de prevenção contra fraudes e adulterações de bilhetes. A gestão e a fiscalização ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação.
Incentivos fiscais
O texto também prevê benefícios fiscais para empresas e pessoas físicas que destinarem parte do Imposto de Renda devido a fundos municipais ligados à criança e adolescente, cultura ou idoso, respeitando o limite de 6% do valor total do imposto.
Justificativa e benefícios
Na justificativa, o Executivo municipal argumenta que a criação de loterias locais é amparada por mudanças jurisprudenciais e representa uma alternativa inovadora e eficiente para ampliar a arrecadação. A proposta busca garantir recursos adicionais para investimentos em serviços essenciais e no desenvolvimento de Sooretama.
Fonte: Focus Brasil – focusgn.com
