TCE-MS identifica falhas e pode anular licitação da Lotesul
A licitação para exploração da loteria de Mato Grosso do Sul pode ser anulada após a identificação de erros pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). O relatório do conselheiro Márcio Monteiro apontou a ausência de estudos técnicos consistentes, critérios claros para a prova de conceito (PoC) e métricas realistas, o que pode comprometer a isonomia e a efetividade do processo.
De acordo com o documento, a falta de cronograma escalonado e de parâmetros objetivos também gera riscos de nulidade futura. O TCE suspendeu temporariamente o certame, mas indicou medidas para permitir sua continuidade, como a revisão do Estudo Técnico Preliminar, definição dos critérios da PoC e ajustes nas métricas de desempenho exigidas.
Pedidos de impugnação e histórico de problemas
Antes da abertura das propostas, a licitação já havia recebido um pedido de esclarecimento e dois de impugnação. Uma das alegações era a existência de “indícios de direcionamento” no edital.
O contrato em disputa prevê exploração por 35 anos, com estimativa de receita anual de R$ 51 milhões. A empresa vencedora deverá oferecer o maior percentual de repasse da receita bruta, fixado em no mínimo 16,17%.
Essa não é a primeira vez que um edital da Lotesul enfrenta problemas. Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a anulação de uma licitação após recurso da empresa NGT Brasil. Em 2025, outra contestação foi feita pela Criativa Technology Ltda, mas o processo foi extinto por falta de pagamento das custas.
Recomendações do TCE-MS
Para dar continuidade ao processo, o TCE-MS recomendou:
- Revisão do Estudo Técnico Preliminar, com justificativas detalhadas;
- Adoção de cronograma de entregas progressivas;
- Definição clara dos critérios técnicos da PoC;
- Revisão das métricas de desempenho.
Com essas correções, a expectativa é que a licitação possa prosseguir de forma mais transparente e competitiva, garantindo maior segurança jurídica ao processo.
Fonte: Focus Brasil – focusgn.com
