Senado votará ECA Digital e apostas online
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2628/2022, apelidado de “ECA Digital”, que cria novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A decisão ocorreu em 20 de março de 2024, em Brasília, após denúncias feitas pelo youtuber Felca sobre a chamada “adultização infantil” em redes sociais. O texto agora aguarda nova votação no Senado Federal.
A proposta prevê que plataformas digitais adotem medidas “razoáveis” para restringir o acesso de menores a conteúdos impróprios ou ilegais. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado em agosto de 2024, mas precisou retornar para análise em razão de mudanças feitas pela Câmara. Após a nova votação, seguirá para sanção presidencial.
Conteúdos restritos a menores
O PL é composto por 16 capítulos e 41 artigos e inclui na lista de proibições o acesso de menores a conteúdos relacionados a:
- exploração sexual e erotização de crianças;
- automutilação, suicídio e desafios perigosos;
- violência extrema e bullying virtual;
- apostas esportivas e jogos de azar;
- bebidas alcoólicas, tabaco e produtos ilícitos.
Segundo o Art. 6º, empresas de tecnologia deverão prevenir e mitigar a exposição de crianças e adolescentes a tais conteúdos desde a concepção de seus produtos e durante toda a operação.
Proibição das loot boxes
Um dos pontos mais polêmicos do ECA Digital é a proibição das chamadas loot boxes, caixas de recompensa presentes em diversos jogos eletrônicos. O Art. 8º classifica essa prática como jogo de azar, com base no Decreto-Lei nº 3.688/41.
Na prática, a decisão busca impedir que menores de idade tenham contato com mecanismos que simulam apostas em ambientes digitais, evitando a formação precoce de comportamentos de risco relacionados a jogos de azar e iGaming.
Regras adicionais para jogos online
Além das loot boxes, o Art. 9º determina que jogos eletrônicos com interação por mensagens de texto, voz ou vídeo passem a ter classificação etária mais rígida. Essa medida caberá ao Ministério da Justiça, responsável pela aplicação das novas orientações.
Proteção contra a adultização infantil
Outro ponto central do projeto é a vedação da monetização e do impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma sexualizada ou sugestiva. O objetivo é combater a adultização precoce dos menores nas plataformas digitais, problema exposto publicamente por Felca em 2023.
Com isso, a legislação busca proteger crianças e adolescentes contra práticas nocivas como pornografia infantil, assédio online, cyberbullying e exploração midiática.
Impactos esperados
As medidas afetam diretamente plataformas digitais, empresas de tecnologia e o mercado de entretenimento interativo. Para os pais, responsáveis e educadores, a nova lei representa uma ampliação de ferramentas de proteção para menores no ambiente digital.
Além disso, o texto estabelece que as normas valem para todas as plataformas digitais acessíveis no Brasil, mesmo que sediadas no exterior, o que amplia a abrangência da lei.
Próximos passos
Apesar de já aprovado em duas casas legislativas, parte do projeto ainda dependerá de regulamentação pelo Poder Executivo, que detalhará pontos técnicos para a aplicação efetiva das regras.
Enquanto isso, o setor de iGaming e apostas esportivas acompanha de perto o andamento da tramitação, já que as restrições impactam diretamente a exposição de seus produtos a menores de idade.
Conclusão
O ECA Digital surge como marco importante para a proteção digital de crianças e adolescentes no Brasil. Ao proibir loot boxes, restringir o acesso a jogos de azar e vedar a monetização de conteúdos erotizados, o projeto busca reduzir riscos associados à internet e ao crescimento das apostas online.
Agora, cabe ao Senado aprovar a redação final e ao Executivo regulamentar os detalhes para que a lei seja aplicada de forma efetiva em todo o território nacional.
Fonte: BNLData
