Nova portaria redefine repasses das apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 1.907/2025, que altera as regras para o recolhimento das apostas de quota fixa. A nova norma entra em vigor em 1º de setembro de 2025 e define códigos específicos de receita a serem utilizados no pagamento via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Novos códigos de arrecadação
Entre as mudanças, a portaria instituiu o código 6524, destinado ao Ministério da Saúde, que receberá 1% da arrecadação, conforme previsto na Lei nº 13.756/2018. Também foi criado o código 9197, relativo à contribuição sobre a receita das loterias de apostas de quota fixa, com 10% direcionados à Seguridade Social.
Distribuição dos recursos
O anexo da portaria detalha os percentuais de repasse obrigatórios, garantindo a destinação dos valores para diferentes áreas estratégicas do governo. A tabela abaixo resume a distribuição:
| Órgão/Programa | Percentual da arrecadação |
|---|---|
| Ministério da Saúde | 1% |
| Ministério do Esporte | 22,2% |
| Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) | 12,6% |
| Embratur | 5,6% |
| Ministério do Turismo | 22,4% |
| Seguridade Social | 10% |
Objetivos da medida
De acordo com a SPA, a portaria foi criada para padronizar e dar maior transparência ao processo de arrecadação, garantindo que os recursos provenientes das apostas sejam corretamente destinados aos setores previstos em lei. A medida fortalece o financiamento de áreas essenciais como saúde, esporte, turismo e segurança pública.
Impacto para os operadores
Os operadores de apostas deverão se adequar à utilização dos novos códigos de arrecadação no DARF a partir de setembro de 2025. O não cumprimento poderá gerar inconsistências no repasse e implicar em sanções administrativas, reforçando a necessidade de adaptação imediata às novas diretrizes.
Segundo especialistas, a mudança também facilita o monitoramento dos recursos pela União, ampliando a segurança e a rastreabilidade da destinação dos valores.
Confira a Portaria SPA/MF nº 1.907/2025 na íntegra, publicada no Diário Oficial da União.
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Fonte: Gaming365 – gaming365.com.br
