Santa Catarina veta apostas online em órgãos públicos
O governo de Santa Catarina sancionou a Lei nº 19.465, que proíbe o acesso a apostas esportivas, cassinos virtuais e demais modalidades de jogos online em equipamentos públicos e dentro de repartições estaduais. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira, 17 de setembro de 2025, e já está em vigor.
Objetivo da Lei
A legislação busca restringir o uso indevido de recursos públicos e garantir que o ambiente de trabalho dos agentes estaduais seja utilizado exclusivamente para atividades relacionadas às funções governamentais. Com isso, computadores, celulares e tablets pertencentes ao patrimônio do Estado ficam bloqueados para acesso a sites ou aplicativos de jogos e apostas.
Quem é afetado pela proibição
A lei se aplica a todos os servidores e agentes públicos, sejam concursados, comissionados ou terceirizados vinculados a órgãos estaduais. O objetivo é reforçar a disciplina administrativa e evitar que recursos ou tempo de trabalho sejam direcionados a atividades pessoais ou de lazer relacionadas a jogos digitais.
Uso de dispositivos pessoais também é restrito
Além dos equipamentos fornecidos pelo governo, a lei também abrange dispositivos particulares, como celulares, tablets e notebooks pessoais, sempre que forem utilizados durante a jornada de trabalho ou em atividades relacionadas ao serviço público.
Dessa forma, mesmo que o servidor utilize um aparelho próprio, ele estará sujeito às sanções caso acesse plataformas de apostas ou jogos durante o expediente.
Sanções previstas
O descumprimento da Lei nº 19.465 pode gerar responsabilização administrativa. O agente infrator poderá responder por uso indevido do patrimônio público e pelo exercício irregular de funções. Dependendo da gravidade do caso, pode ser instaurado um processo administrativo disciplinar.
Cada órgão estadual será responsável por conduzir o processo, garantindo ao servidor os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Obrigatoriedade de cartazes informativos
Outro ponto previsto na norma é a exigência de fixação de cartazes informativos em todas as repartições públicas do Estado. Esses avisos devem alertar sobre a proibição e reforçar a responsabilidade de cada agente em cumprir a legislação.
Resumo dos principais pontos
| Aspecto | Descrição |
|---|---|
| O que é proibido | Acesso a apostas, cassinos e jogos online |
| Onde se aplica | Equipamentos do Estado e dependências públicas |
| Quem é afetado | Servidores e agentes públicos estaduais |
| Dispositivos | Computadores, celulares e tablets do Estado ou pessoais usados no trabalho |
| Data de início | 17 de setembro de 2025 |
| Outras determinações | Fixação de cartazes informativos em órgãos públicos |
Impactos no setor de apostas
A decisão de Santa Catarina não afeta diretamente o mercado regulado de apostas no Brasil, mas sinaliza uma preocupação crescente dos estados em controlar o acesso a esse tipo de conteúdo em ambientes institucionais. A medida reforça a ideia de que o entretenimento digital deve ser limitado ao âmbito pessoal e fora do horário de expediente.
Com o avanço da regulamentação do setor de apostas esportivas no Brasil, iniciativas como essa se tornam parte de um esforço maior de separação entre lazer privado e funções públicas.
Conclusão
A Lei nº 19.465 é um marco importante na administração pública catarinense, pois estabelece regras claras quanto ao uso da tecnologia durante o expediente. Ao estender a proibição para dispositivos pessoais utilizados no trabalho, o governo estadual amplia a responsabilidade dos agentes e cria um ambiente mais disciplinado dentro das instituições públicas.
A iniciativa demonstra o compromisso do Estado em assegurar que os recursos públicos e o tempo de trabalho sejam empregados exclusivamente em prol da sociedade.
Fonte: iGaming Brazil – igamingbrazil.com
