ANJL contesta veto total a apostadores do Bolsa Família
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) criticou publicamente a nova normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, que determina o bloqueio de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em plataformas de apostas online. Segundo a entidade, a decisão extrapola os limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pode gerar impactos negativos tanto jurídicos quanto sociais.
ANJL alega que norma desrespeita decisão do STF
Em uma Nota Técnica enviada à SPA-MF no último dia 22, a ANJL argumenta que a nova API de Impedidos do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) não está em conformidade com a decisão cautelar proferida pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7721 e nº 7723. Essas decisões, referendadas pelo plenário da Corte em novembro de 2024, proíbem apenas o uso direto dos recursos do benefício social para apostas, mas não impedem que beneficiários utilizem dinheiro proveniente de outras fontes.
De acordo com o documento, o bloqueio automático de todos os CPFs de beneficiários do Bolsa Família e do BPC extrapola o que foi decidido pelo Supremo e “inova na ordem jurídica sem respaldo legal ou judicial”.
Entidade aponta risco de inconstitucionalidade
A ANJL destaca que a medida pode ferir princípios fundamentais da legalidade e da liberdade individual. O parecer cita a Lei nº 13.460/2017, que assegura aos cidadãos o direito a serviços públicos adequados e veda a imposição de restrições que não estejam previstas em lei. Para a associação, a nova API cria um precedente perigoso ao ampliar restrições sem base legal, comprometendo a segurança jurídica e a confiança do setor.
“Ao bloquear de forma indiscriminada todos os beneficiários, a API impõe uma penalidade que vai além do que o STF determinou, ferindo o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade”, ressalta o texto da Nota Técnica.
Medida pode impulsionar o mercado ilegal
O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, alertou que a proibição generalizada pode produzir um efeito contrário ao pretendido. “Em vez de proteger os beneficiários do Bolsa Família e do BPC, a norma tende a empurrar esses apostadores para o mercado ilegal, onde não há controle, fiscalização ou práticas de jogo responsável”, afirmou.
Segundo Lemos Jorge, no ambiente não regulamentado, os riscos de endividamento e de comportamento problemático aumentam, já que os operadores clandestinos não adotam limites de tempo ou gasto, tampouco oferecem suporte ao jogador. Assim, a medida, ao invés de promover proteção social, poderia ampliar a exposição das pessoas a práticas inseguras e predatórias.
Preocupação com a complexidade operacional
A Nota Técnica da ANJL também chama atenção para os desafios técnicos impostos pela implementação da nova API de Impedidos. O sistema exige que as operadoras realizem verificações em tempo real, tanto na criação do cadastro quanto nos logins diários dos usuários, o que, segundo a entidade, adiciona um novo nível de complexidade aos sistemas de compliance das empresas.
“O setor ainda enfrenta uma curva de aprendizado importante no que diz respeito ao reporte e à padronização de informações. Exigir bloqueios e consultas em tempo real, sem estrutura tecnológica uniforme, pode gerar inconsistências e falhas operacionais”, afirmou Lemos Jorge.
ANJL propõe ajustes e diálogo com o governo
A associação reforçou que, embora reconheça a importância de proteger públicos vulneráveis, é necessário que as medidas regulatórias estejam em consonância com os princípios constitucionais e as decisões judiciais. A entidade propôs à SPA-MF que o bloqueio seja ajustado para cumprir estritamente o que o STF determinou — ou seja, restringir apenas o uso dos valores dos benefícios sociais em apostas, e não a participação total dos beneficiários.
Além disso, a ANJL se colocou à disposição para dialogar com o governo e contribuir com soluções técnicas e jurídicas que permitam aprimorar a regulamentação sem comprometer a legalidade ou estimular o mercado clandestino.
Treinamentos e orientação ao mercado
Plínio Lemos Jorge destacou que a ANJL tem promovido ações educativas e eventos voltados ao fortalecimento das boas práticas no setor. “Estamos realizando treinamentos, workshops e seminários para orientar as operadoras sobre conformidade, reporte de dados e mecanismos de jogo responsável”, afirmou.
Ele também enfatizou que a entidade continuará acompanhando a evolução das regulamentações e atuando como um canal de interlocução entre o setor privado e o poder público para garantir um ambiente de apostas seguro, transparente e juridicamente equilibrado.
Conclusão da ANJL
Em sua avaliação final, a ANJL considera que a nova API de Impedidos, ao bloquear indiscriminadamente os beneficiários do Bolsa Família e BPC, impõe restrições que vão além da decisão do STF e da legislação vigente. A entidade recomenda que a Secretaria de Prêmios e Apostas reavalie a normativa, ajustando-a aos princípios constitucionais e à realidade operacional das plataformas licenciadas.
“O foco deve ser proteger o jogador sem criar barreiras que o empurrem para o mercado ilegal. A regulação precisa equilibrar responsabilidade social, legalidade e sustentabilidade econômica”, concluiu Lemos Jorge.
Fonte: BNLData – Magno José
