Prefeitura de Bodó suspende atividades da LOTSERIDÓ após nota do Ministério da Fazenda
A Prefeitura de Bodó, no Rio Grande do Norte, anunciou oficialmente a suspensão de todas as operações da Loteria Municipal de Bodó (LOTSERIDÓ). A decisão, publicada no Diário Oficial de 24 de outubro de 2025, inclui o cancelamento de credenciamentos, contratos e demais atividades relacionadas aos editais nº 001/2024 e nº 002/2024.
A medida foi tomada após a emissão da Nota Técnica SEI nº 215/2025/MF pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O documento concluiu que os municípios não possuem competência legal para explorar modalidades lotéricas de apostas de quota fixa — prerrogativa que, segundo o artigo 35-A da Lei Federal nº 13.756/2018, pertence apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal.
Suspensão imediata e análise jurídica
O prefeito Horison José da Silva determinou a suspensão imediata das atividades da LOTSERIDÓ “até ulterior manifestação do Poder Executivo”. A Procuradoria-Geral do Município foi incumbida de elaborar um parecer jurídico detalhado sobre a legalidade dos editais, contratos e credenciamentos firmados, além de avaliar os efeitos da medida.
O documento oficial reforça o dever da administração pública de “zelar pela legalidade, moralidade e transparência dos atos administrativos” e de evitar a continuidade de eventuais irregularidades. A decisão foi classificada como preventiva e visa resguardar o interesse público.
37 empresas credenciadas e R$ 8,3 milhões arrecadados
Dados obtidos pela Gaming365 mostram que 37 empresas estavam credenciadas para atuar sob a LOTSERIDÓ, entre elas Capital Bet, Bingo em Casa, RealXBet, Bet10, MambaBet, RaizBet, TrincaBet e Boa Aposta.
De acordo com informações publicadas pela Tribuna do Norte, a Prefeitura de Bodó arrecadou R$ 8,3 milhões em apenas dez meses de operação, demonstrando o potencial econômico da loteria municipal para cidades de pequeno porte.
Contexto nacional e situação das loterias municipais
Mesmo com a suspensão em Bodó, cerca de 400 prefeituras em todo o Brasil ainda mantêm contratos ativos ou estão em fase de implantação de suas próprias loterias. O tema, no entanto, segue em debate jurídico e aguarda decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF deve decidir se os municípios possuem autonomia para criar e operar suas próprias loterias, em julgamento que promete estabelecer diretrizes semelhantes às aplicadas às loterias estaduais, reconhecidas como legítimas pelo tribunal em 2020.
Impactos e próximos passos
A decisão da Prefeitura de Bodó é considerada um movimento de cautela e pode servir de exemplo para outras administrações municipais enquanto a questão não é pacificada judicialmente. O parecer jurídico solicitado deve analisar as implicações da suspensão, possíveis revogações de credenciamentos e as responsabilidades contratuais envolvidas.
Especialistas em loterias e iGaming afirmam que o episódio destaca a necessidade de uma regulamentação clara e uniforme sobre o papel dos municípios no setor de jogos e apostas.
Busca por segurança jurídica
O impasse reforça a urgência de uma definição nacional sobre as competências de cada ente federativo. Enquanto os estados já possuem autonomia reconhecida, os municípios enfrentam insegurança jurídica para continuar operando seus sistemas de apostas.
Uma decisão definitiva do Supremo poderá trazer estabilidade, protegendo investimentos já realizados e garantindo maior transparência na arrecadação e na destinação dos recursos provenientes dessas operações.
Conclusão
A suspensão da LOTSERIDÓ representa um marco importante no debate sobre a legalidade das loterias municipais no Brasil. Embora o modelo tenha proporcionado ganhos financeiros relevantes para Bodó, o posicionamento do Ministério da Fazenda aponta a necessidade de adequação à legislação federal vigente.
Enquanto aguarda o parecer jurídico e a decisão do STF, o município reafirma seu compromisso com a legalidade e com a proteção do interesse público, em um cenário de expansão acelerada do setor de apostas e crescente demanda por regras claras e seguras.
Fonte: Prefeitura de Bodó (RN), Ministério da Fazenda, STF, Tribuna do Norte — Reportagem: Gaming365
