Bodó suspende LOTSERIDÓ após parecer do Ministério da Fazenda
A Prefeitura de Bodó, município do Rio Grande do Norte, anunciou oficialmente a suspensão de todas as atividades da Loteria Municipal de Bodó (LOTSERIDÓ). A decisão, publicada no Diário Oficial em 24 de outubro de 2025, inclui o encerramento de credenciamentos, contratos e operações relacionadas aos editais nº 001/2024 e nº 002/2024.
Nota técnica aponta falta de competência municipal
A medida foi tomada após a divulgação da Nota Técnica SEI nº 215/2025/MF, elaborada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O documento concluiu que os municípios não possuem competência legal para explorar apostas de quota fixa — atividade exclusiva da União, dos estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 35-A da Lei Federal nº 13.756/2018.
Segundo a análise técnica, a criação e operação de loterias municipais configuram extrapolação de competência, gerando riscos jurídicos tanto para as prefeituras quanto para as empresas credenciadas.
Suspensão imediata e parecer jurídico
O prefeito Horison José da Silva assinou a decisão determinando a suspensão imediata das atividades da LOTSERIDÓ “até ulterior manifestação do Poder Executivo”. A Procuradoria-Geral do Município foi designada para elaborar um parecer detalhado sobre a legalidade dos editais, os efeitos jurídicos da suspensão e as implicações contratuais.
No despacho, a prefeitura destacou a necessidade de garantir a legalidade, moralidade e transparência dos atos administrativos, evitando “a continuidade de possíveis irregularidades e resguardando o interesse público”.
37 empresas afetadas e R$ 8,3 milhões em arrecadação
De acordo com informações publicadas pela Gaming365 e confirmadas pela Prefeitura de Bodó, um total de 37 empresas estavam credenciadas sob a LOTSERIDÓ. Entre as marcas envolvidas estão Capital Bet, Bingo em Casa, RealXBet, Bet10, MambaBet, RaizBet, TrincaBet e Boa Aposta, entre outras.
Em apenas 10 meses de operação, o modelo havia gerado R$ 8,3 milhões em arrecadação para os cofres municipais, conforme revelou reportagem da Tribuna do Norte. O sucesso inicial da LOTSERIDÓ havia transformado Bodó em um exemplo de inovação entre pequenas cidades que buscavam novas fontes de receita por meio das loterias locais.
O contexto das loterias municipais no Brasil
Mesmo após a suspensão em Bodó, o movimento das loterias municipais continua forte no país. Estima-se que cerca de 400 prefeituras brasileiras mantenham contratos vigentes ou estejam em fase de implantação de loterias próprias. No entanto, todas essas operações enfrentam incertezas jurídicas, uma vez que a questão ainda aguarda posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF).
O julgamento no STF deverá definir se os municípios podem ou não explorar loterias e apostas de quota fixa. Especialistas acreditam que a decisão trará maior segurança jurídica e padronização ao setor, assim como ocorreu em 2020, quando a Corte reconheceu a legitimidade das loterias estaduais.
Impactos e próximos passos para Bodó
A decisão da Prefeitura de Bodó é vista como uma medida preventiva, demonstrando cautela diante da indefinição legal. O parecer jurídico solicitado pelo prefeito deve analisar os desdobramentos da suspensão, como eventuais revogações de credenciamentos e responsabilidades contratuais decorrentes.
Enquanto o caso não é pacificado pelo Supremo, outras prefeituras podem adotar posicionamento semelhante, suspendendo temporariamente suas operações para evitar possíveis sanções ou contestações legais.
Importância da definição nacional
O episódio evidencia a necessidade urgente de uma definição nacional sobre o papel das administrações municipais na exploração de jogos e apostas. Com o crescimento exponencial do setor de loterias e a demanda por regulação uniforme, uma decisão clara do STF será fundamental para garantir segurança jurídica e transparência ao mercado.
Analistas do setor apontam que o modelo municipal, caso venha a ser regulamentado, poderia impulsionar economias locais, gerar empregos e ampliar a arrecadação, desde que devidamente supervisionado por órgãos federais competentes.
Reflexos no mercado de iGaming e apostas
A suspensão da LOTSERIDÓ ocorre em meio a um cenário de expansão do iGaming no Brasil, onde a regulamentação das apostas esportivas e dos jogos de quota fixa está em fase de consolidação. O caso de Bodó pode servir de alerta para operadores e investidores que buscam atuar de forma segura e conforme a legislação vigente.
Especialistas reforçam que decisões preventivas como essa ajudam a preservar a integridade do mercado e a preparar terreno para uma regulamentação mais ampla e estável no futuro.
Fonte: Gaming365
