Loteria do Rio Grande do Norte deve iniciar operações no primeiro semestre de 2026

A Loteria do Rio Grande do Norte (LoteRN) tem previsão de iniciar suas operações no primeiro semestre de 2026, segundo informações da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-RN). O edital de credenciamento das empresas interessadas em explorar o serviço deve ser lançado até o fim deste mês.

O processo será conduzido com base na Portaria nº 1.306, publicada no Diário Oficial do Estado no início de dezembro, e a expectativa do governo é concluir todas as etapas de credenciamento até o final de 2025.

Bets serão a primeira modalidade explorada

A primeira modalidade a entrar em operação será a de Apostas de Quota Fixa (AQF), popularmente conhecidas como bets. De acordo com a Sefaz, ainda não há uma data exata para a publicação do edital, mas a previsão de arrecadação para 2026 é de aproximadamente R$ 25 milhões.

O investimento inicial para implantação do sistema está estimado em cerca de R$ 3 milhões, abrangendo estrutura tecnológica, fiscalização e ações de comunicação.

Exploração pela iniciativa privada

Conforme previsto na portaria, a exploração comercial das apostas será delegada à iniciativa privada, por meio de contratos de permissão e credenciamento.

Poderão participar do processo pessoas jurídicas individuais ou consórcios, inclusive subsidiárias de empresas estrangeiras com sede no Brasil, desde que um sócio brasileiro detenha ao menos 20% do capital social.

Base legal e modalidades autorizadas

A Loteria Estadual foi criada pela Lei nº 12.217/2025, sancionada em junho, e regulamentada em setembro pelo Decreto nº 34.840/2025.

A legislação autoriza apostas tanto em canais físicos quanto digitais, incluindo modalidades como concursos numéricos, prognósticos esportivos e apostas de quota fixa.

Jogo responsável e fiscalização

O marco regulatório da LoteRN estabelece medidas obrigatórias de jogo responsável, como ferramentas de autoexclusão, campanhas educativas e a proibição de participação de menores de 18 anos.

As empresas credenciadas também deverão comprovar idoneidade financeira e adotar mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, além de controles antifraude e de integridade das apostas.

Destino dos recursos arrecadados

A regulamentação prevê ainda a criação do Fundo Estadual da Loteria, que receberá valores de prêmios não reclamados após o prazo de 90 dias.

Parte dos recursos arrecadados será destinada a áreas prioritárias como saúde, educação e segurança pública, conforme definição da Sefaz.

Com a implantação da LoteRN, o governo estadual busca ampliar receitas não tributárias, estimular a economia local e explorar o setor de apostas sob um regime de livre concorrência, transparência e segurança jurídica.