ABC Bet reage a PL que pode proibir publicidade de apostas

A ABC-Bet (Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas) divulgou um posicionamento oficial sobre o debate legislativo envolvendo o Projeto de Lei nº 3.563/2024, que propõe a proibição da publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. Para a entidade, a discussão deve ocorrer com responsabilidade e equilíbrio, considerando que o país já implementou uma das estruturas regulatórias mais completas do cenário internacional.

O tema ganhou relevância no ambiente político e no setor de iGaming, principalmente diante do avanço da regulamentação federal e da atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que pode ser consultada no portal oficial do governo (gov.br).

Publicidade responsável como pilar do modelo regulado

O posicionamento técnico foi elaborado pelo Comitê de Marketing (CT-Marketing) da associação e sustenta que a publicidade responsável é parte essencial do modelo regulado. Segundo a ABC-Bet, comunicação transparente e supervisionada não apenas é legítima, como também fundamental para a consolidação de um mercado seguro.

Na avaliação da entidade, impedir a publicidade de operadores autorizados pode gerar efeitos contrários aos desejados pelo legislador, enfraquecendo o ambiente regulado e ampliando o espaço para plataformas clandestinas.

Principais pontos defendidos pela ABC-Bet

A nota técnica destaca quatro eixos centrais que embasam o posicionamento da associação no debate sobre o Projeto de Lei nº 3.563/2024:

• Diferenciação e Transparência: A publicidade permite que o consumidor identifique claramente quais empresas estão autorizadas e submetidas à fiscalização. Isso ajuda a distinguir operadores regulados de plataformas ilegais.
• Promoção do Jogo Responsável: A comunicação é considerada um canal estratégico para divulgar ferramentas de limite de gastos, mecanismos de autoexclusão, canais de apoio e esclarecimentos sobre riscos associados às apostas.
• Riscos da Proibição: A entidade alerta que vedar anúncios de empresas que operam dentro da lei pode fortalecer o mercado clandestino, que não recolhe tributos nem segue regras de proteção ao consumidor.
• Fiscalização e Rigor: Em vez de proibir a publicidade, a ABC-Bet defende intensificar o combate às operações ilegais e aplicar sanções rigorosas a operadores autorizados que descumprirem as normas vigentes.

Debate legislativo em andamento

O Projeto de Lei nº 3.563/2024 está em discussão no âmbito do Congresso Nacional e pode ser acompanhado por meio dos canais oficiais do Poder Legislativo, como o portal do Senado Federal. A proposta busca restringir a veiculação de publicidade relacionada às apostas de quota fixa, tema que tem dividido opiniões entre parlamentares, operadores e entidades representativas do setor.

Para a ABC-Bet, o Brasil já conta com regras robustas voltadas à integridade, à prevenção à lavagem de dinheiro, à proteção do consumidor e à promoção do jogo responsável. Dessa forma, qualquer alteração legislativa deve considerar o impacto sistêmico sobre o ecossistema regulado.

Compromisso com a regulamentação federal

A associação reafirmou seu compromisso com a consolidação da regulamentação federal das apostas e com a defesa de um ambiente supervisionado, transparente e ético. A entidade sustenta que o fortalecimento institucional passa pela aplicação efetiva das regras existentes, e não necessariamente pela criação de proibições amplas.

No entendimento da ABC-Bet, a comunicação responsável é um instrumento de educação do consumidor. Por meio dela, operadores podem informar sobre políticas de compliance, limites de apostas, requisitos de verificação de identidade e canais de atendimento, contribuindo para um mercado mais seguro.

Sobre a ABC-Bet

A Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas (ABC-Bet) atua como voz institucional em defesa da integridade do ecossistema de apostas no Brasil. Com base em rigor técnico e transparência, a entidade participa ativamente do debate regulatório, incentivando o cumprimento integral das normas vigentes.

Por meio de comitês especializados, como o CT-Marketing, a associação desenvolve diretrizes e recomendações voltadas às melhores práticas globais de Compliance e Jogo Responsável. O comitê é liderado estrategicamente por Marco Elias e Cármen Noble, que conduzem iniciativas focadas na consolidação de um mercado regulado forte e supervisionado.

A entidade destaca que sua atuação busca garantir segurança jurídica aos operadores autorizados e proteção máxima ao consumidor brasileiro, reforçando o lema institucional: a aposta certa pela integridade.

Impactos para o mercado de apostas

O debate sobre a publicidade de apostas ocorre em um momento crucial para o setor. Após a implementação do marco regulatório federal, empresas passaram a operar sob regras claras, com exigências de licença, recolhimento de tributos e políticas obrigatórias de jogo responsável.

Especialistas avaliam que restringir a publicidade pode dificultar a identificação de operadores licenciados pelo público, reduzindo a eficácia da própria regulamentação. Além disso, há preocupação de que a ausência de comunicação institucional abra espaço para plataformas ilegais, que não seguem padrões de compliance nem contribuem para a arrecadação tributária.

O tema segue em debate no campo da legislação, com expectativa de novas audiências e discussões técnicas nas próximas semanas.

Enquanto isso, entidades representativas como a ABC-Bet continuam defendendo um modelo baseado em supervisão, responsabilidade e fiscalização efetiva, entendendo que a publicidade regulada faz parte da engrenagem que sustenta um mercado transparente e sustentável no Brasil.

Fonte: BNL Data e Autor: Magno José