O advogado também comentou a expectativa em torno do julgamento do Recurso Extraordinário 966.177 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a legalidade dos jogos no Brasil. Segundo ele, há uma expectativa positiva quanto à revisão de normas antigas que ainda classificam determinadas práticas como contravenção penal.
STF e a possível mudança no entendimento sobre jogos
Para Fernandes, uma eventual decisão favorável do STF pode representar um marco importante para o setor. Ele destaca que a legislação atual ainda carrega conceitos ultrapassados, baseados em normas da década de 1940, que não refletem mais a realidade do mercado moderno.
Apesar da expectativa, o julgamento do tema foi retirado da pauta pelo ministro Edson Fachin e ainda não há previsão para nova análise. O caso continua sendo acompanhado de perto por operadores e especialistas do setor.
O advogado ressalta que decisões recentes da Justiça, aliadas à Lei 14.790/2023, já indicam uma mudança significativa na forma como o tema vem sendo tratado no país, reforçando uma abordagem mais técnica e alinhada com padrões internacionais.
Legalização de cassinos físicos ganha força
Outro ponto relevante abordado na entrevista foi a possível regulamentação de cassinos e bingos físicos no Brasil. Para Fernandes, há espaço para uma estrutura regulatória robusta, baseada em critérios de segurança, controle e integridade.
Ele afirma que o debate sobre o tema já amadureceu ao longo dos anos, especialmente com o avanço das apostas online. A aprovação de projetos em tramitação no Senado pode abrir caminho para a legalização dessas atividades, consolidando o setor como uma opção de entretenimento regulamentado.
Além disso, o especialista defende que o país já possui capacidade institucional para fiscalizar e supervisionar esse tipo de operação, seguindo modelos internacionais bem-sucedidos.
Loterias estaduais como alternativa de arrecadação
O crescimento das loterias estaduais também foi destaque na análise. Segundo Fernandes, esse modelo não é novo no Brasil e possui raízes históricas desde o período imperial.
Ele explica que a coexistência entre loterias federais e estaduais sempre trouxe benefícios econômicos e sociais. Com a regulamentação recente, os estados passam a ter maior autonomia para explorar esse mercado, ampliando a arrecadação e fortalecendo mecanismos de controle.
| Aspecto | Impacto das Loterias Estaduais |
|---|---|
| Arrecadação | Aumento de receitas para políticas públicas |
| Regulação | Maior controle sobre operações locais |
| Mercado | Redução do mercado ilegal |
| Segurança | Mais proteção ao consumidor |
O especialista destaca que a formalização dessas atividades contribui diretamente para a redução da informalidade, promovendo um ambiente mais seguro e transparente.
Riscos das loterias municipais
Em relação às iniciativas de criação de loterias municipais, Fernandes demonstra cautela. Ele alerta para possíveis conflitos com a Constituição, apontando que o tema já está sendo analisado pelo STF.
Embora não descarte a participação dos municípios, o advogado enfatiza que qualquer iniciativa deve respeitar os limites legais e garantir segurança jurídica para investidores e operadores.
Combate ao mercado ilegal ainda é desafio
Mesmo com a regulamentação das apostas online, uma parcela significativa do mercado ainda opera de forma clandestina. Para Fernandes, o problema não está na ausência de leis, mas na necessidade de aplicação efetiva das normas existentes.
Ele afirma que o Brasil já dispõe de instrumentos suficientes para combater a ilegalidade, mas é fundamental uma atuação coordenada entre os órgãos fiscalizadores.
O fortalecimento da fiscalização é visto como essencial para garantir a competitividade das empresas autorizadas e proteger os consumidores.
Publicidade e riscos de restrições excessivas
Outro ponto de preocupação envolve propostas legislativas que buscam restringir a publicidade das empresas de apostas. Na visão do especialista, medidas proibitivas podem gerar efeitos contrários ao esperado.
Ele argumenta que limitar a comunicação dos operadores legais pode favorecer o crescimento do mercado ilegal, reduzindo a arrecadação e dificultando a fiscalização.
Segundo Fernandes, o caminho mais eficiente é estabelecer regras claras e mecanismos de autorregulação, garantindo transparência e responsabilidade nas campanhas publicitárias.
Importância da comunicação estratégica no setor
O advogado também destaca que o próprio setor precisa melhorar sua comunicação institucional. Durante décadas, a imagem dos jogos foi construída com base em estigmas e percepções negativas.
Essa falta de posicionamento estratégico, segundo ele, contribuiu para decisões políticas desfavoráveis, como o fechamento dos cassinos em 1946 e as restrições às loterias estaduais.
Hoje, o desafio é reconstruir essa narrativa, mostrando o potencial econômico e social do setor de forma técnica e transparente.
Eventos impulsionam o amadurecimento do mercado
Eventos especializados têm desempenhado papel fundamental nesse processo de transformação. De acordo com Fernandes, encontros como o BiS SiGMA South America ajudam a promover o diálogo entre empresas, governo e instituições.
Ele relembra que, no passado, temas como bingo eram tratados com forte resistência no ambiente político. Atualmente, o cenário é diferente, com discussões mais abertas e fundamentadas.
Essas iniciativas contribuem para o desenvolvimento de um ecossistema mais sólido, alinhado às melhores práticas internacionais e preparado para enfrentar os desafios regulatórios.
Perspectivas para o futuro do iGaming no Brasil
O mercado brasileiro de jogos e apostas vive um momento decisivo. Com avanços na legislação e maior participação dos estados, o setor tende a se consolidar como uma importante fonte de receita e inovação.
No entanto, o sucesso desse processo dependerá da capacidade de equilibrar regulação, fiscalização e liberdade econômica, garantindo um ambiente seguro para operadores e usuários.
Para acompanhar mais conteúdos sobre o setor, acesse iGaming e Aposta Esportiva.
Para mais informações institucionais, consulte também o portal oficial do governo em gov.br e acompanhe projetos legislativos no Senado Federal.
Fonte: iGaming Brazil e Autor: Cristina Possamai
