Nova resolução reforça fiscalização financeira sobre operações internacionais
O Banco Central do Brasil publicou uma nova regulamentação que altera regras relacionadas ao serviço de pagamento e transferência internacional conhecido como eFX.
A Resolução BCB nº 561 foi divulgada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (5) e promove mudanças relevantes na regulamentação cambial brasileira, trazendo impactos indiretos para o mercado de apostas online.
Entre as principais alterações está a inclusão explícita de operações relacionadas a jogos e apostas na classificação oficial de finalidades cambiais.
A medida cria um novo nível de rastreabilidade para transferências financeiras internacionais ligadas ao setor, ampliando a capacidade de monitoramento das autoridades brasileiras.
Banco Central cria código específico para apostas
A nova resolução estabelece o código “34045” para identificar operações classificadas como “jogos e apostas” dentro do sistema cambial brasileiro.
Na prática, isso permitirá maior controle sobre movimentações financeiras internacionais relacionadas às plataformas de apostas online.
Especialistas avaliam que a medida fortalece os mecanismos de fiscalização em um momento de crescimento acelerado do mercado regulado de iGaming no Brasil.
Com a criação do código específico, operações envolvendo pagamentos, remessas e transferências internacionais vinculadas ao setor passam a ter identificação mais clara dentro dos sistemas do Banco Central.
O objetivo é aumentar a transparência das movimentações financeiras e dificultar possíveis operações irregulares ou sem origem identificada.
Regras do eFX passam por atualização
A resolução também amplia as operações permitidas dentro do serviço eFX.
O modelo passa a abranger transferências internacionais relacionadas à compra de bens e serviços, saques e investimentos, respeitando limites específicos definidos pela regulamentação.
Em determinados casos, as operações poderão alcançar o teto de até US$ 10 mil por transação.
Além disso, o Banco Central reforçou que apenas instituições autorizadas poderão operar nesse segmento.
Isso inclui bancos tradicionais, fintechs e instituições de pagamento devidamente regulamentadas.
As empresas que desejarem atuar como prestadoras de serviço eFX precisarão cumprir exigências técnicas, operacionais e regulatórias estabelecidas pela autoridade monetária.
Criptomoedas ficam proibidas em operações de eFX
Outro ponto importante da nova regulamentação envolve a proibição do uso de ativos virtuais nas operações internacionais.
Segundo a resolução, transações realizadas entre prestadores de eFX e parceiros no exterior não poderão utilizar criptomoedas ou outros ativos digitais.
As operações deverão ocorrer exclusivamente por meio de contratos de câmbio ou movimentações em contas em reais pertencentes a não residentes.
A medida tende a aumentar o controle sobre fluxos financeiros ligados a plataformas internacionais, incluindo operadores de apostas online que movimentam recursos fora do Brasil.
O tema das criptomoedas já vinha sendo debatido por especialistas em legislação e compliance, principalmente em relação ao monitoramento de remessas internacionais.
Compliance e monitoramento terão regras mais rígidas
A resolução estabelece ainda novas exigências de compliance para instituições financeiras autorizadas a operar o serviço.
As empresas deverão implementar mecanismos mais robustos de identificação e monitoramento de clientes, parceiros internacionais e operações financeiras.
Entre as obrigações previstas está a manutenção dos registros das operações realizadas pelo período mínimo de dez anos.
Além disso, as instituições precisarão encaminhar informações mensais ao Banco Central por meio do Sistema Câmbio.
O fortalecimento das exigências regulatórias acompanha a crescente preocupação das autoridades brasileiras com prevenção à lavagem de dinheiro, combate a fraudes e monitoramento de atividades financeiras transnacionais.
Setor de apostas ganha atenção no cenário regulatório
Embora a resolução não trate diretamente da regulamentação das plataformas de apostas, especialistas consideram que a inclusão do setor na classificação oficial de operações internacionais representa um avanço importante.
A medida facilita a fiscalização de remessas financeiras destinadas ao exterior e amplia a capacidade de rastreamento de operações ligadas ao mercado de apostas online.
O crescimento das bets no Brasil fez com que diferentes órgãos governamentais passassem a atuar de forma mais integrada no monitoramento do setor.
Enquanto a regulamentação operacional permanece sob responsabilidade da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o Banco Central amplia agora seu papel na supervisão dos fluxos financeiros relacionados à atividade.
Nova regra entra em vigor em outubro
As novas regras estabelecidas pela Resolução BCB nº 561 passarão a valer oficialmente em 1º de outubro de 2026.
Até lá, bancos, fintechs e instituições de pagamento deverão adaptar seus sistemas operacionais e procedimentos internos às novas exigências.
Entre as adequações necessárias estão o registro formal da atividade de eFX junto ao Banco Central e a implementação dos novos mecanismos de monitoramento e reporte.
A expectativa do mercado é que as mudanças contribuam para elevar o nível de transparência e controle sobre operações financeiras internacionais ligadas ao setor de apostas online.
Fonte: Gaming365 – gaming365.com.br | Autor: Rodrigo Elias
