Governo define novo código DARF para repasses das bets ao Funapol

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) publicou uma nova portaria que altera os procedimentos de recolhimento de recursos provenientes das apostas de quota fixa destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

A mudança foi oficializada por meio da Portaria SPA/MF nº 1.287, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (8). O texto estabelece um novo código de receita que deverá ser utilizado pelas operadoras regulamentadas no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

Segundo a secretaria, a medida busca padronizar os procedimentos administrativos, fortalecer os mecanismos de controle e ampliar a transparência na destinação dos recursos arrecadados pelas apostas de quota fixa.

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Novo código DARF passa a ser obrigatório

A principal alteração promovida pela nova portaria é a definição do código de receita 5862 para os recolhimentos destinados ao Funapol.

O código identificado como “PARTICIP.UNIÃO REC.LOTER.APOSTAS QUOTA FIXA” deverá ser utilizado pelas empresas operadoras de apostas ao realizarem pagamentos via DARF.

A medida modifica dispositivos da Portaria SPA/MF nº 1.212/2024 e atualiza os procedimentos em conformidade com as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 1.348, editada em abril de 2026.

Segundo o Ministério da Fazenda, a padronização permitirá maior rastreabilidade dos valores arrecadados e facilitará o acompanhamento da destinação correta dos recursos públicos.

Recursos serão destinados ao Funapol

O Funapol é responsável pelo financiamento de atividades operacionais e de aparelhamento da Polícia Federal.

Os recursos provenientes das apostas de quota fixa representam uma das fontes previstas em lei para abastecimento do fundo.

Com a definição de um código único de arrecadação, o governo pretende reduzir inconsistências administrativas e minimizar falhas nos processos de recolhimento realizados pelas empresas do setor.

O secretário substituto de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Fabio Augusto Macorin, foi o responsável pela assinatura da nova normativa.

Portaria atualiza regras anteriores

A nova regulamentação também revoga oficialmente a Portaria SPA/MF nº 784, publicada em março de 2026.

Segundo o governo, a substituição da norma anterior ocorreu devido às recentes mudanças no marco regulatório das apostas esportivas e jogos online no Brasil.

As alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.348 tornaram necessária a atualização dos códigos de receita utilizados pelos operadores autorizados.

Com isso, todas as empresas do segmento deverão observar imediatamente as novas regras estabelecidas pela SPA-MF.

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Objetivo é ampliar transparência na arrecadação

A Secretaria de Prêmios e Apostas destacou que a definição de códigos específicos para cada destinação ajuda a fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle financeiro.

Além disso, a medida facilita o acompanhamento dos valores repassados à Conta Única do Tesouro Nacional.

O documento inclui ainda um anexo técnico detalhando os procedimentos operacionais que deverão ser seguidos pelas operadoras de apostas de quota fixa.

Segundo o governo federal, o modelo busca assegurar que os recursos arrecadados sejam corretamente identificados e encaminhados para as finalidades previstas em lei.

Marco regulatório das apostas segue avançando

Desde a regulamentação do mercado brasileiro de apostas online, o Ministério da Fazenda vem implementando uma série de medidas para estruturar o funcionamento do setor.

A atuação da SPA-MF inclui fiscalização de operadores, definição de regras operacionais, monitoramento financeiro e criação de mecanismos voltados à proteção dos consumidores.

A secretaria também é responsável por supervisionar o cumprimento das obrigações tributárias das empresas autorizadas a atuar no país.

As apostas de quota fixa passaram a integrar oficialmente o sistema regulado brasileiro após a aprovação da Lei 14.790/2023.

Operadoras devem seguir regras imediatamente

A nova portaria entrou em vigor na própria data de publicação no Diário Oficial da União.

Isso significa que todas as operadoras autorizadas devem utilizar imediatamente o novo código de receita ao realizar os recolhimentos destinados ao Funapol.

A expectativa do governo é que a atualização contribua para aumentar a eficiência administrativa e fortalecer os mecanismos de controle financeiro sobre o mercado regulado de apostas.

Mais informações sobre as normas do setor podem ser consultadas no portal oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas.

A publicação oficial da portaria também está disponível no Diário Oficial da União.

Fonte: BNL Data
Autor: Magno José