Autoridades ampliam fiscalização sobre pagamentos de plataformas irregulares
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, e a Receita Federal iniciaram uma nova ofensiva contra o mercado de apostas ilegais ao notificarem 37 fintechs suspeitas de intermediar pagamentos para operadoras sem autorização para atuar no Brasil. A medida integra o esforço do governo para fortalecer a fiscalização do setor regulamentado e combater a movimentação financeira de plataformas clandestinas.
Segundo as autoridades, as instituições notificadas deverão interromper imediatamente qualquer relacionamento comercial com operadores irregulares, bloqueando novas transações financeiras envolvendo essas empresas. O prazo para adequação vai até o final de agosto.
O avanço das ações de fiscalização acompanha o fortalecimento do mercado regulado de iGaming, que passou a contar com regras mais rígidas para operadores, meios de pagamento e demais participantes da cadeia.
Investigação envolve 160 plataformas sem licença
De acordo com informações divulgadas, a ação tem como foco fintechs que processaram movimentações financeiras para cerca de 160 casas de apostas sem autorização para operar no território brasileiro.
Além das notificações enviadas às instituições financeiras, o governo informou que recursos eventualmente bloqueados poderão ser destinados ao Tesouro Nacional, conforme prevê a legislação vigente.
Em outra frente de atuação, também foi realizada uma operação conjunta com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que resultou na retirada de aproximadamente 54 mil sites relacionados a apostas consideradas irregulares.
Fintechs poderão responder solidariamente
As instituições financeiras notificadas deverão comprovar que encerraram qualquer tipo de processamento financeiro para operadores não autorizados.
Caso descumpram a determinação, poderão responder solidariamente pelas irregularidades praticadas pelas plataformas, além de ficarem sujeitas à aplicação de multas calculadas sobre os valores movimentados.
Até o momento, o governo não divulgou os nomes das fintechs envolvidas nem os montantes financeiros investigados, alegando a necessidade de preservar o andamento das apurações.
Prazo termina no fim de agosto
A iniciativa está baseada em decreto publicado pelo governo federal em junho de 2026, que estabeleceu novos mecanismos para bloquear recursos provenientes de apostas ilegais e ampliar a responsabilidade dos agentes envolvidos nas operações financeiras.
Nesta primeira fase, a Secretaria de Prêmios e Apostas concedeu prazo até o final de agosto para que as instituições adaptem seus procedimentos internos.
Após esse período, novas notificações poderão ser acompanhadas de bloqueios imediatos de recursos e da abertura de procedimentos administrativos junto ao Ministério da Justiça para apuração de eventuais descumprimentos.
Governo tentou ampliar atuação do Banco Central
Segundo informações divulgadas, o governo também discutiu mecanismos de atuação conjunta com o Banco Central para fortalecer o combate às apostas ilegais.
Entretanto, conforme interlocutores envolvidos nas conversas, a autoridade monetária entendeu que sua atuação se limita ao envio das determinações às instituições financeiras, cabendo a elas efetivar os bloqueios quando houver determinação legal.
Nesse modelo, eventual descumprimento pode resultar em medidas administrativas previstas na regulamentação aplicável.
Mercado irregular ainda representa parcela significativa
Estimativas do governo indicam que entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros ainda operam de forma irregular. Segundo os dados apresentados, essas operações alcançariam uma base aproximada de 25,2 milhões de usuários.
Após a publicação do novo decreto, cinco empresas encerraram espontaneamente suas atividades no país, refletindo o impacto inicial das novas medidas de fiscalização.
Diferenças entre operadores legais e ilegais
| Operadoras Regulamentadas | Operadoras Ilegais |
|---|---|
| Possuem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas. | Operam sem licença oficial. |
| Pagam taxa de licenciamento. | Não recolhem a taxa exigida. |
| Recolhem tributos previstos em lei. | Não seguem as obrigações tributárias. |
| Devem manter reserva financeira para pagamento de prêmios. | Não possuem exigência de garantias financeiras. |
| Utilizam domínio “.bet” e seguem regras de publicidade responsável. | Atuam fora das exigências regulatórias brasileiras. |
Regulamentação mudou o cenário das apostas
O mercado brasileiro de apostas esportivas começou a se expandir a partir de 2019, quando foi autorizada a exploração das apostas de quota fixa. Nos anos seguintes, diversas empresas passaram a operar a partir do exterior enquanto aguardavam a regulamentação definitiva do setor.
Com a aprovação da legislação específica e a criação das regras para licenciamento, o governo passou a exigir autorização prévia para funcionamento, adoção de medidas de jogo responsável, reserva financeira para garantia de prêmios e cumprimento das obrigações tributárias.
As novas ações da Secretaria de Prêmios e Apostas reforçam a estratégia de direcionar consumidores para operadores licenciados e reduzir o espaço ocupado por plataformas clandestinas no mercado nacional.
Mais informações sobre a regulamentação das apostas podem ser consultadas na Secretaria de Prêmios e Apostas e no portal oficial da Receita Federal.
Outras notícias sobre fiscalização e regulamentação do setor estão disponíveis na editoria de Legislação do ConexaoBet.
Fonte: BNL Data
Autor: Magno José
