Governo amplia regras para anúncios de apostas e exige avisos obrigatórios
Entraram em vigor nesta sexta-feira (17) as novas normas que regulamentam a publicidade das plataformas de apostas de quota fixa no Brasil. A partir de agora, toda campanha publicitária produzida por operadores autorizados deverá apresentar, obrigatoriamente, uma mensagem de advertência determinada pelo Ministério da Fazenda, reforçando os riscos relacionados ao jogo e ao comportamento compulsivo.
A medida integra o conjunto de ações adotadas pelo governo para fortalecer o mercado regulado, ampliar a proteção aos consumidores e incentivar práticas de jogo responsável. O modelo segue uma lógica semelhante às advertências já utilizadas em propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas.
Advertências passam a ser obrigatórias
Com a nova regulamentação, todas as peças publicitárias de casas de apostas deverão exibir uma das mensagens oficiais definidas pelo Ministério da Fazenda.
- Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência.
- Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro.
- Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.
Os avisos deverão aparecer de forma horizontal, com texto legível e tamanho proporcional ao anúncio, ocupando pelo menos 10% da área destinada à comunicação publicitária.
Novas restrições reforçam proteção ao consumidor
Além da obrigatoriedade dos alertas, a Secretaria de Prêmios e Apostas também estabeleceu regras mais rígidas para o conteúdo das campanhas de marketing realizadas pelas operadoras autorizadas.
As novas diretrizes proíbem qualquer comunicação que possa induzir o consumidor ao erro ou apresentar as apostas como alternativa para obtenção de renda ou enriquecimento financeiro.
Entre as práticas proibidas estão anúncios que:
- apresentem apostas como investimento ou fonte de renda;
- prometam ganhos fáceis ou sucesso financeiro;
- estimulem apostas impulsivas ou excessivas;
- divulguem informações falsas sobre probabilidades de vitória;
- associem apostas ao sucesso social ou profissional;
- utilizem conteúdos discriminatórios, ofensivos ou direcionados a menores de idade.
Campanhas não poderão induzir apostas
A regulamentação também impede que peças publicitárias utilizem análises técnicas, previsões esportivas ou estratégias capazes de influenciar diretamente a decisão do consumidor em apostar em determinado evento.
Segundo o governo, a intenção é impedir que o marketing seja utilizado como mecanismo de pressão ou convencimento para incentivar apostas impulsivas.
Combate às plataformas ilegais continua
Durante o anúncio das novas medidas, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que as restrições se aplicam exclusivamente às empresas autorizadas a operar no país, enquanto operadores ilegais permanecem proibidos de anunciar seus serviços.
O ministro destacou que a política do governo permanece baseada em tolerância zero contra plataformas clandestinas e afirmou que veículos de comunicação e agências de publicidade também não podem divulgar empresas sem autorização para atuar no mercado brasileiro.
Regulação busca fortalecer o mercado legal
As novas exigências fazem parte do processo de consolidação do mercado regulado de apostas esportivas iniciado em 2025. Além das regras de publicidade, o governo vem implementando medidas relacionadas ao combate às operações ilegais, proteção dos apostadores, prevenção ao jogo compulsivo e fortalecimento dos mecanismos de fiscalização.
A expectativa é que a combinação entre regulamentação, fiscalização e campanhas de conscientização contribua para tornar o ambiente das apostas mais seguro e transparente para consumidores e operadores autorizados.
Mais detalhes sobre as normas podem ser consultados no portal da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
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Fonte: BNL Data
Autor: Magno José
