Parceria busca fortalecer a transparência e o controle sobre anúncios no ambiente online
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deu mais um passo para reforçar o controle sobre a publicidade digital no Brasil ao firmar um acordo de cooperação com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). A iniciativa reúne esforços da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) para ampliar a fiscalização de anúncios veiculados na internet e fortalecer a proteção dos consumidores.
O Acordo de Cooperação nº 1/2026/GAB-SENACON/SENACON foi oficializado na última segunda-feira (20) e estabelece uma atuação conjunta entre os órgãos públicos e a entidade responsável pela autorregulamentação da publicidade no país. O objetivo é promover um ambiente digital mais transparente, responsável e alinhado às normas vigentes.
A medida também poderá impactar diretamente o setor de Aposta Esportiva, especialmente no monitoramento de campanhas publicitárias realizadas por operadores e influenciadores digitais.
Acordo prevê atuação colaborativa
Segundo o Ministério da Justiça, a parceria possui caráter exclusivamente colaborativo, sem envolver repasse de recursos financeiros ou transferência de competências legais entre as instituições participantes.
Inicialmente, o acordo terá validade de seis meses, período durante o qual serão implementadas ações voltadas à integração entre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e os mecanismos de autorregulamentação já utilizados pelo Conar.
A proposta busca tornar mais eficiente a identificação de práticas publicitárias consideradas irregulares, especialmente no ambiente digital.
Novo canal permitirá análise de anúncios
Entre as principais medidas previstas está a criação de um canal direto para que órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor encaminhem solicitações de análise de campanhas consideradas potencialmente irregulares.
Esses pedidos serão avaliados pelo Conselho de Ética do Conar, responsável por examinar eventuais violações às normas de autorregulamentação da publicidade brasileira.
A expectativa é que essa ferramenta entre em funcionamento dentro de 30 dias após a formalização do acordo.
Integração busca proteger consumidores
Para o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, a cooperação representa um avanço importante diante do crescimento das atividades comerciais no ambiente digital.
Segundo o dirigente, a rápida evolução das plataformas online exige respostas coordenadas entre os órgãos públicos e as entidades especializadas para garantir maior proteção aos consumidores.
Além da fiscalização, a iniciativa pretende ampliar o compartilhamento de informações e prevenir campanhas capazes de induzir o público ao erro.
Conar destaca necessidade de modernização
O presidente do Conar, Eduardo Simon, também avaliou positivamente a parceria firmada com o governo federal.
De acordo com o executivo, diferentes sistemas internacionais de autorregulamentação já trabalham em cooperação com autoridades públicas, modelo que contribui para acompanhar a velocidade das transformações tecnológicas.
Segundo Simon, o ambiente digital evolui constantemente e exige mecanismos de governança igualmente modernos para responder rapidamente aos novos desafios da publicidade online.
Capacitação dos Procons faz parte do projeto
Além da fiscalização de anúncios, o plano de trabalho prevê ações educativas destinadas aos órgãos de defesa do consumidor.
Entre elas está a realização de webinars voltados à capacitação das equipes dos Procons, que deverão ocorrer em até 45 dias após o início da parceria.
A iniciativa pretende fortalecer o conhecimento técnico dos profissionais responsáveis pelo atendimento aos consumidores e pela análise de práticas comerciais no ambiente digital.
Influenciadores entram no foco da fiscalização
Outro ponto importante do acordo envolve o monitoramento contínuo de conteúdos patrocinados produzidos por influenciadores digitais.
A prioridade será acompanhar campanhas direcionadas a públicos considerados mais vulneráveis, como crianças, adolescentes e idosos, garantindo que as mensagens publicitárias respeitem os princípios da transparência e da proteção ao consumidor.
Esse acompanhamento também poderá alcançar ações promocionais relacionadas ao mercado de Jogo Responsável e às plataformas de apostas regulamentadas.
Casas de apostas ilegais também serão monitoradas
A cooperação entre Senacon e Conar também contempla a produção de relatórios relacionados à atuação de operadores de apostas que funcionam fora da regulamentação brasileira.
Segundo informações divulgadas pelo governo, aproximadamente 700 peças publicitárias vinculadas a operadores irregulares já foram retiradas de circulação durante as ações de fiscalização realizadas até o momento.
A expectativa é que o compartilhamento de informações contribua para ampliar a eficiência das medidas de combate às campanhas consideradas irregulares.
LGPD orientará tratamento das informações
Todas as atividades previstas no acordo deverão respeitar integralmente as normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O documento determina que qualquer incidente relacionado à segurança das informações compartilhadas entre os participantes seja comunicado em até 48 horas, preservando a integridade dos dados utilizados durante as atividades de fiscalização.
Medida reforça evolução da regulamentação
A assinatura do acordo acompanha o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao ambiente digital e à regulamentação do setor de apostas no Brasil.
Além de ampliar a proteção aos consumidores, a iniciativa busca promover maior transparência nas campanhas publicitárias, incentivar boas práticas de comunicação e fortalecer o combate à atuação de operadores ilegais.
Para acompanhar outras notícias sobre Legislação, Jogo Responsável e Aposta Esportiva, acesse as editorias do ConexaoBet. Informações oficiais sobre o acordo podem ser consultadas no portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública e no site institucional do Conar.
Fonte: iGaming Brazil
Autor da notícia original: Lucas Olivan
