A ABRAJOGO participou, na última segunda-feira (3), de uma reunião com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília, para discutir os impactos da Reforma Tributária sobre o mercado regulado de apostas. O encontro também contou com representantes da Associação Internacional de Gaming (AIGAMING) e teve como objetivo apresentar ao governo preocupações relacionadas às novas diretrizes de arrecadação aplicáveis ao setor.
Segundo as entidades, a iniciativa integra o Projeto Incubadora de Teses, que busca estimular soluções voltadas à justiça fiscal, reduzir a possibilidade de disputas judiciais e racionalizar a relação tributária entre operadores e o Estado.
Reforma Tributária esteve no centro das discussões
Durante a reunião, os participantes analisaram três temas considerados prioritários para o funcionamento das empresas autorizadas a operar no Brasil.
Entre os assuntos debatidos estiveram a aplicação do Imposto Seletivo (IS), os critérios para definição da base de cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além da tributação incidente sobre os rendimentos das contas transacionais.
De acordo com as associações, as regras tributárias devem refletir as características específicas da atividade econômica para evitar a incidência de tributos sobre valores que não representam receita efetiva das operadoras.
Entidades defendem maior previsibilidade para o mercado
Na avaliação da ABRAJOGO e da AIGAMING, definições claras sobre a tributação podem ampliar a segurança jurídica das empresas licenciadas e contribuir para o fortalecimento do mercado regulado.
As entidades também afirmaram que um ambiente regulatório mais previsível reduz distorções competitivas em relação às plataformas que atuam irregularmente no país sem recolher tributos ou cumprir as exigências de proteção aos consumidores.
Mais informações sobre a regulamentação do setor podem ser encontradas na editoria de Legislação e na cobertura de iGaming.
Diretoras destacam importância do diálogo institucional
A diretora jurídica da ABRAJOGO, Ana Helena Pamplona, afirmou que a aproximação entre as associações representativas e os órgãos públicos contribui para decisões mais eficientes.
“A construção de um Estado mais eficiente passa, necessariamente, pelo diálogo permanente entre o poder público e as associações representativas. Essa interlocução qualificada favorece soluções consensuais, previne a judicialização, fortalece a segurança jurídica e contribui para uma gestão mais responsável dos recursos públicos”.
Já a diretora de Relações Institucionais da entidade, Ana Bárbara Teixeira, ressaltou que a participação técnica do setor é relevante durante a implementação das novas normas tributárias.
“A interlocução prévia com as autoridades é essencial para identificar riscos, aprimorar interpretações e construir soluções tributárias compatíveis com o funcionamento do mercado regulado. A implementação da Reforma Tributária deve ser acompanhada por um debate técnico, transparente e permanente, capaz de conciliar a legítima necessidade de arrecadação do Estado com a preservação da atividade econômica, o cumprimento das obrigações pelos operadores autorizados e o fortalecimento do ambiente regulado”.
Representantes presentes na reunião
Além das diretoras da ABRAJOGO, participaram do encontro a vice-presidente da AIGAMING, Ana Clara Barros, o analista de Relações Institucionais Pedro Leal, a analista Nathalia Pedrosa e Camilla Cabral.
O encontro teve como foco o aperfeiçoamento do diálogo entre o setor regulado e o poder público durante a implementação das novas regras tributárias.
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Para mais informações sobre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, acesse o portal oficial da PGFN. A notícia original foi publicada pelo iGaming Brazil.
Fonte: iGaming Brazil | Autor: Lucas Olivan
