O mercado de cassinos online no Brasil entrou em uma nova etapa com o início da operação regulada em 1º de janeiro de 2025. Desde então, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, podem operar nacionalmente, enquanto os sites autorizados utilizam o domínio “.bet.br”. A experiência de Ontario, no Canadá, oferece um ponto de referência para observar como licenciamento, transparência, fiscalização e proteção ao jogador podem ser estruturados.
O contexto brasileiro ganhou dimensão antes mesmo da regulamentação. Em estudo publicado pelo Banco Central, foram identificadas 56 empresas associadas ao mercado de apostas e jogos de azar que receberam R$ 20,8 bilhões em transferências em agosto de 2024. O levantamento ajudou a dimensionar o fluxo financeiro relacionado ao setor e o desafio de criar mecanismos formais de acompanhamento.
Como funciona o modelo de Ontario
Ontario lançou seu mercado privado regulado de iGaming em 4 de abril de 2022. O modelo estabelece uma separação entre as funções regulatórias e comerciais. Operadores privados precisam estar registrados na Alcohol and Gaming Commission of Ontario (AGCO) e firmar um acordo operacional com a iGaming Ontario para oferecer seus produtos legalmente aos consumidores da província.
Nesse desenho, a AGCO permanece responsável pela supervisão regulatória, enquanto a iGaming Ontario conduz a relação comercial com os operadores. A estrutura também estabelece requisitos relacionados à integridade dos jogos, proteção dos jogadores e responsabilidade social.
O mercado cresceu desde sua criação. Segundo o relatório anual 2024-25 da iGaming Ontario, 50 operadores estavam ativos ao fim do exercício, com mais de C$ 82,7 bilhões em apostas e C$ 2,9 bilhões em receita bruta de jogos. O relatório contabilizou ainda mais de 2,6 milhões de contas de jogadores ativas.
A transparência também faz parte do modelo. A iGaming Ontario publica dados periódicos sobre apostas e receita por categoria, permitindo acompanhar a evolução do mercado regulado.
Cassinos online no Brasil adotam uma estrutura própria
O Brasil adotou um modelo diferente, embora também tenha criado uma porta de entrada formal para os operadores. A autorização federal custa R$ 30 milhões, permite até três marcas e tem validade de cinco anos. O Ministério da Fazenda também prevê uma taxa de fiscalização, além de critérios relacionados à capacidade financeira, técnica e à idoneidade das empresas.
Desde o início do mercado regulado, em janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela SPA podem operar nacionalmente. A regra também determina que os sites autorizados utilizem a extensão “.bet.br”, criando um elemento de identificação para o consumidor.
O governo disponibiliza ainda uma consulta pública das empresas autorizadas. A ferramenta permite verificar a situação dos operadores sem necessidade de login, funcionando como um mecanismo adicional de transparência para o consumidor.
| Aspecto | Ontario | Brasil |
|---|---|---|
| Início do mercado regulado | 4 de abril de 2022 | 1º de janeiro de 2025 |
| Órgão regulador | AGCO | SPA/Ministério da Fazenda |
| Modelo de entrada | Registro na AGCO e acordo com iGaming Ontario | Autorização federal |
| Identificação dos sites | Lista pública de operadores e sites | Domínio “.bet.br” |
| Dados de mercado | Relatórios periódicos da iGaming Ontario | Monitoramento por meio do Sigap |
Dados passaram a ser parte da fiscalização
O Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) é uma das principais ferramentas utilizadas pelo governo brasileiro para monitorar o setor. Os operadores autorizados precisam manter dados relativos aos apostadores e às operações e transmitir informações padronizadas ao Ministério da Fazenda. As regras determinam, entre outros pontos, atualização dos dados pelo menos a cada 24 horas e testes periódicos de integridade.
O primeiro balanço do mercado regulado mostrou a dimensão da atividade. Segundo dados divulgados pela SPA e posteriormente citados pelo Tribunal de Contas da União, 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas em plataformas autorizadas no primeiro semestre de 2025. No mesmo período, o GGR chegou a R$ 17,4 bilhões.
Esses números ajudam a explicar por que a produção e o uso de dados se tornaram elementos centrais da regulação. Ao mesmo tempo, a dimensão do mercado aumenta a necessidade de fiscalização contínua e de mecanismos capazes de identificar operações fora das regras.
Publicidade e proteção aos jogadores
A experiência de Ontario também envolve restrições à publicidade. A província proibiu a publicidade pública ampla de bônus, créditos e outros incentivos de jogo. Desde 28 de fevereiro de 2024, também passou a restringir o uso de atletas e de pessoas que provavelmente atrairiam menores de idade em publicidade, com exceção de campanhas voltadas à promoção do jogo responsável.
No Brasil, a regulamentação também estabeleceu regras específicas para publicidade, jogo responsável e proteção dos consumidores. A estrutura brasileira prevê mecanismos para limitar a exposição dos jogadores aos riscos associados às apostas e atribui responsabilidades aos operadores.
Uma das ferramentas implementadas posteriormente foi a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. O serviço permite que um cidadão restrinja o próprio acesso a todas as plataformas autorizadas pela SPA por período determinado ou indeterminado. A ferramenta também impede o recebimento de publicidade direcionada durante o período de autoexclusão.
O desafio do mercado ilegal
A existência de operadores não autorizados permanece como um dos principais desafios para a consolidação do mercado regulado brasileiro. O Ministério da Fazenda afirma que atua no bloqueio de sites, na restrição de publicidade irregular e no bloqueio de transferências financeiras associadas a operadores ilegais.
O cenário também passou a envolver mecanismos financeiros mais amplos. Em junho de 2026, o governo anunciou medidas para ampliar a identificação e o bloqueio de contas de operadores que exploram apostas de quota fixa sem autorização. No mesmo período, o Conselho Monetário Nacional estabeleceu regras para que instituições financeiras bloqueiem contas de pessoas físicas ou jurídicas identificadas como exploradoras irregulares da modalidade.
O Tribunal de Contas da União também apontou desafios no combate ao mercado ilegal, incluindo limitações na identificação de operadores e necessidade de maior integração entre órgãos públicos. A Corte recomendou mecanismos permanentes de coordenação envolvendo, entre outras instituições, a Anatel, o Banco Central, o Coaf e a Receita Federal.
O que a experiência canadense ajuda a observar
Ontario e Brasil possuem estruturas regulatórias diferentes e não podem ser tratados como modelos idênticos. Ainda assim, a experiência canadense evidencia alguns elementos presentes em mercados regulados: identificação clara dos operadores, divulgação sistemática de dados, separação de funções institucionais e mecanismos específicos de proteção ao consumidor.
No Brasil, parte dessa estrutura já está em funcionamento. A autorização federal estabelece requisitos para os operadores, o Sigap amplia a capacidade de monitoramento e o domínio “.bet.br” oferece uma referência visual para identificar sites autorizados. A evolução do sistema dependerá, entre outros fatores, da capacidade de fiscalização e do enfrentamento aos operadores que permanecem fora do ambiente regulado.
O mercado de cassinos online faz parte desse processo mais amplo. A regulamentação dos jogos online foi incorporada ao regime das apostas de quota fixa pela Lei nº 14.790/2023, enquanto a SPA passou a exercer a função de autorização e fiscalização federal.
Próximos passos da regulamentação brasileira
O ambiente regulatório brasileiro continua em evolução. A SPA apresentou uma nova agenda regulatória para o biênio 2026-2027, dando continuidade ao processo de revisão e aperfeiçoamento das normas relacionadas às apostas de quota fixa.
Para o setor, a experiência de Ontario oferece elementos para observar como um mercado regulado pode combinar expansão comercial, transparência e mecanismos de proteção. No Brasil, a consolidação do modelo passa pela continuidade da fiscalização, pela qualidade dos dados disponíveis e pela capacidade do poder público de manter uma distinção efetiva entre operadores autorizados e ilegais.
Esse processo também está relacionado ao desenvolvimento do próprio iGaming no Brasil, que passou a operar dentro de uma estrutura federal de autorização e monitoramento. A comparação com outros mercados pode contribuir para o debate, mas as regras brasileiras permanecem vinculadas à legislação e às decisões das autoridades nacionais.
Ao mesmo tempo, a proteção do consumidor continuará sendo uma frente relevante. Ferramentas como a autoexclusão centralizada, o monitoramento por meio do Sigap e a fiscalização de publicidade fazem parte da estrutura criada para reduzir riscos e ampliar a transparência do mercado regulado.
Fonte: iGaming Brazil – igamingbrazil.com | Autor: Cristina Possamai
