A Loto Potiguar habilitou a Lottopay Tecnology Ltda. como primeira operadora privada autorizada a explorar apostas de quota fixa no Rio Grande do Norte. A empresa já quitou a outorga fixa de R$ 2 milhões prevista pelo Estado, mas ainda não pode disponibilizar as apostas ao público.
O contrato foi publicado no Diário Oficial do Estado em 1º de julho e estabelece prazo de cinco anos para a autorização, com possibilidade de renovação por igual período. Antes do início da operação, porém, a Lottopay precisa concluir uma etapa de análise técnica e administrativa conduzida pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Loto Potiguar avança com primeira operadora privada
A autorização concedida à Lottopay contempla a exploração de apostas de quota fixa, incluindo prognósticos relacionados a eventos esportivos reais e jogos virtuais disponibilizados pela internet.
Apesar da habilitação, a plataforma ainda não está disponível para os apostadores. Segundo as informações divulgadas pela Sefaz, a secretaria verifica os domínios eletrônicos, as marcas comerciais e os planos dos jogos apresentados pela empresa.
Jucielly Lima, coordenadora da Loteria Estadual do Rio Grande do Norte, informou que o processo está concentrado na avaliação das condições necessárias para o funcionamento da plataforma. A Sefaz também comunicou ao AGORA RN que ainda não existe uma data definida para o início das operações.
O modelo estadual já vinha avançando antes da habilitação. Em janeiro, publicação do Diário Oficial registrou a Lottopay Tecnology Ltda. entre as empresas habilitadas para a Prova de Conceito vinculada ao credenciamento de meios de pagamento para a indústria de jogos e loterias. :contentReference[oaicite:1]{index=1}
Como funcionará a operação de apostas
A Lottopay será remunerada pela exploração das apostas. A receita da operadora será formada pela diferença entre os valores apostados e os prêmios pagos aos jogadores.
Sobre essa receita, a empresa deverá cumprir as obrigações tributárias previstas e pagar uma outorga variável ao Estado. A outorga fixa, no valor de R$ 2 milhões, já foi quitada.
A autorização atual está limitada às apostas de quota fixa, modalidade na qual o apostador conhece previamente o possível retorno antes de confirmar a aposta. O segmento abrange prognósticos sobre eventos esportivos reais, como partidas de futebol, além de jogos virtuais oferecidos pela internet.
Outras modalidades da Loto Potiguar dependerão de editais específicos e da aprovação individual de seus respectivos planos lotéricos.
Credenciamento não prevê exclusividade
A autorização concedida à Lottopay não estabelece exclusividade sobre a exploração das apostas de quota fixa no Rio Grande do Norte. O credenciamento continua aberto e outras empresas poderão solicitar autorização para operar no Estado, desde que cumpram os requisitos jurídicos, financeiros e técnicos estabelecidos.
Com isso, diferentes operadores poderão atuar simultaneamente dentro do modelo definido pelo governo estadual. A estrutura segue o conceito de exploração indireta, no qual o Estado mantém a gestão e a fiscalização do serviço enquanto empresas privadas participam da operação mediante credenciamento.
A implantação da Loto Potiguar foi autorizada pela Lei Estadual nº 12.217, de 24 de junho de 2025. Posteriormente, o Decreto nº 34.840, publicado em agosto de 2025, regulamentou a atividade.
A legislação estadual também prevê mecanismos de controle e jogo responsável. O modelo de exploração indireta e a participação de operadores privados já haviam sido descritos pela Sefaz durante as etapas anteriores de implantação da loteria. :contentReference[oaicite:2]{index=2}
Modalidades previstas na Loto Potiguar
Além das apostas de quota fixa, a Loto Potiguar poderá oferecer diferentes produtos lotéricos. Entre eles estão concursos de prognósticos numéricos e específicos, prognósticos esportivos, loteria instantânea e loteria passiva.
Na modalidade instantânea, o participante descobre imediatamente se foi contemplado. Na loteria passiva, por sua vez, o bilhete possui uma numeração previamente definida.
De acordo com a Sefaz, as minutas dos editais para essas modalidades estão em tramitação. Cada produto deverá contar com um plano aprovado, contendo regras, preços, probabilidades, prêmios e formas de pagamento.
A estrutura permite a comercialização dos jogos em pontos físicos e plataformas digitais, respeitando os limites territoriais do Rio Grande do Norte. No caso dos jogos virtuais, a oferta ocorrerá exclusivamente pela internet.
Regras para operadores e apostadores
A participação nos produtos da Loto Potiguar será restrita a pessoas com 18 anos ou mais. Também estão impedidos de apostar funcionários e dirigentes das operadoras, servidores envolvidos na fiscalização e pessoas que possam influenciar resultados esportivos.
A restrição alcança atletas, árbitros, treinadores, dirigentes, empresários e agentes. Competições disputadas exclusivamente por menores de idade também não poderão receber apostas.
As plataformas deverão disponibilizar ferramentas de jogo responsável, incluindo limites de depósitos, controle do tempo de uso e mecanismos de autoexclusão.
O apostador que solicitar a autoexclusão ficará impedido de realizar novas apostas por, no mínimo, 30 dias. A publicidade também não poderá apresentar as apostas como fonte de renda, alternativa ao emprego ou forma de investimento.
Os operadores deverão ainda encaminhar relatórios mensais à Sefaz com informações sobre faturamento, prêmios pagos, valores não reclamados, tributos e repasses ao Estado.
Fiscalização e destinação dos recursos
A Sefaz será responsável pela aprovação dos jogos, fiscalização dos operadores, acompanhamento da arrecadação e verificação do pagamento dos prêmios. A regulamentação estadual também estabelece mecanismos relacionados à prevenção de fraudes e à proteção dos apostadores.
Prêmios que não forem retirados no prazo de 90 dias serão destinados ao Fundo Estadual da Loteria do Rio Grande do Norte.
Os recursos obtidos com a atividade poderão ser direcionados a diferentes políticas públicas previstas na legislação, incluindo saúde, segurança pública, habitação, assistência social, esporte, ciência, tecnologia e inovação.
O funcionamento da Loto Potiguar permanece, portanto, sob responsabilidade pública, mesmo quando a exploração de determinadas modalidades for realizada por empresas privadas. A experiência do Estado também segue uma estrutura já prevista na regulamentação estadual, com gestão e fiscalização governamentais e participação de operadores credenciados. :contentReference[oaicite:3]{index=3}
Antes do início das apostas, a Lottopay ainda precisa concluir as etapas de análise técnica e administrativa. A Sefaz não informou uma data oficial para a entrada da empresa em operação.
Mais informações sobre o mercado podem ser acompanhadas na seção de loterias do ConexãoBet, enquanto o contexto regulatório está disponível na página de legislação. Para o segmento específico de quota fixa, consulte também o conteúdo sobre apostas esportivas.
A regulamentação e os atos oficiais relacionados à Loto Potiguar podem ser consultados no Diário Oficial do Rio Grande do Norte.
Fonte: iGaming Brazil | Autor: Luiz Vinicius
