O bloqueio da Pixbet em todo o território nacional foi determinado pela Vara da Infância e Juventude de Campina Grande, na Paraíba, após o apontamento de descumprimento de uma ordem judicial relacionada aos mecanismos de proteção de crianças e adolescentes nas plataformas de apostas. A decisão alcança as marcas Pixbet, GanheiBet, antiga Flabet, e Bet da Sorte, além de estabelecer a cobrança de R$ 4,7 milhões em multa.
A determinação também prevê a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para efetivar o bloqueio dos sites e aplicativos. O caso está relacionado à Ação Civil Pública nº 0868998-67.2024.8.15.2001, que discute os mecanismos utilizados para impedir o acesso de menores de idade às plataformas de apostas virtuais.
Justiça determina novo bloqueio da Pixbet
Segundo a decisão atribuída ao juiz João Lucas Souto Gil Messias, a empresa não teria cumprido as medidas determinadas anteriormente pela Vara da Infância e Juventude de Campina Grande. O magistrado apontou que o descumprimento teria persistido por 47 dias consecutivos.
A decisão tornou exigível a multa diária de R$ 100 mil prevista para o caso de descumprimento. Considerando os 47 dias mencionados na decisão, o valor acumulado chegou a R$ 4,7 milhões, cuja execução foi determinada pelo juízo.
O Tribunal de Justiça da Paraíba já havia informado, em julho, que a suspensão nacional da plataforma estava vinculada à comprovação de mecanismos tecnológicos eficazes para a verificação de idade, incluindo reconhecimento facial com prova de vida em cada acesso e operação financeira.
A ação civil pública foi apresentada por entidades de defesa dos direitos humanos e da infância, com participação do padre Julio Lancellotti. A discussão envolve a existência e a efetividade de mecanismos destinados a impedir que crianças e adolescentes tenham acesso às plataformas de apostas.
Perícia vai avaliar sistemas da empresa
Além do bloqueio das plataformas, a Justiça determinou a realização de uma perícia judicial especializada. O objetivo é avaliar de forma independente os sistemas utilizados pela Pixbet para identificação e controle de acesso.
A análise deverá abranger mecanismos como biometria, reconhecimento facial, bancos de dados e ferramentas de controle de acesso. A perícia também deverá contribuir para esclarecer se os recursos empregados pela empresa são capazes de impedir o cadastro e a utilização das plataformas por menores de idade.
A necessidade de avaliação técnica ganhou relevância no processo porque a própria discussão judicial envolve a efetividade dos mecanismos tecnológicos adotados pela operadora. Em julho, o Tribunal de Justiça da Paraíba havia mantido a suspensão nacional determinada em primeira instância enquanto a empresa não comprovasse a implementação das ferramentas de verificação etária.
Pixbet contesta fundamentos da decisão
Em nota, a Pixbet afirmou que impedir o acesso de crianças e adolescentes às apostas é uma obrigação legal e um compromisso da empresa. Ao mesmo tempo, contestou a existência de comprovação individualizada de que menores tenham concluído cadastro ou realizado apostas em suas plataformas.
“No processo em questão, não foi apresentada, até o momento, prova individualizada de um único menor que tenha concluído cadastro ou realizado aposta nas plataformas da Pixbet”.
Segundo a empresa, as alegações apresentadas no processo estariam baseadas em informações gerais sobre o mercado e em capturas da etapa inicial de cadastro, sem demonstração da conclusão do procedimento de identificação ou da efetiva realização de apostas por menores.
A Pixbet também questionou a exigência de reconhecimento facial com prova de vida a cada acesso e operação financeira. Na avaliação apresentada pela empresa, essa obrigação seria específica para sua operação e não estaria prevista da mesma forma no arcabouço regulatório aplicável às demais operadoras autorizadas.
Empresa questiona tratamento regulatório
Na manifestação, a Pixbet argumenta ainda que passou pelo processo de autorização federal para operar no mercado brasileiro, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões em outorga e a certificação de seus sistemas conforme as exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
A empresa sustenta que a decisão judicial criou um padrão tecnológico mais rigoroso para sua operação e afirma que isso produziria insegurança jurídica e uma diferença de tratamento em relação a outros agentes autorizados.
A Pixbet também afirma que não pretende flexibilizar mecanismos de proteção de menores, mas busca a aplicação uniforme das normas existentes no mercado regulado. A companhia defende que eventuais sanções sejam fundamentadas em provas concretas e que a instrução técnica do processo seja concluída antes de conclusões definitivas sobre a efetividade de seus sistemas.
SPA já aplicou medidas cautelares à Pixbet
O caso judicial ocorre paralelamente a medidas adotadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A página oficial da SPA registra medidas cautelares envolvendo a Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. e seus domínios, relacionadas a exigências regulatórias e mecanismos de controle.
Em uma das medidas registradas pela SPA, a Secretaria determinou providências relacionadas à segurança dos apostadores até que mecanismos efetivos de controle, avaliação e acompanhamento de apostadores fossem implementados e comprovados pela empresa. Em outra decisão, o órgão federal apontou a necessidade de informações regulatórias serem corretamente encaminhadas e processadas no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP).
O SIGAP é utilizado pelo Ministério da Fazenda para a regulação, o monitoramento e a fiscalização do mercado de apostas de quota fixa. O sistema também integra mecanismos de controle destinados ao cumprimento das regras aplicáveis aos operadores autorizados.
Para acompanhar o contexto regulatório do setor, o leitor pode consultar os conteúdos sobre Secretaria de Prêmios e Apostas e legislação de apostas.
Proteção de menores está no centro da disputa
A controvérsia coloca no centro do processo a proteção de crianças e adolescentes no ambiente de apostas. O debate envolve tanto a obrigação de impedir o acesso de menores quanto a comprovação técnica de que os mecanismos utilizados pelas plataformas são efetivos.
No mercado regulado brasileiro, a fiscalização das plataformas de apostas é realizada pela SPA, inclusive por meio do SIGAP. O Ministério da Fazenda informa que o sistema permite o monitoramento e a fiscalização das operações a partir das informações fornecidas pelos agentes autorizados.
O caso também ocorre em um momento de ampliação dos mecanismos tecnológicos de controle no setor. O governo federal mantém, por exemplo, o Módulo de Impedidos do SIGAP, utilizado para verificar restrições de acesso previstas na legislação e regulamentação das apostas de quota fixa.
Para informações gerais sobre o mercado de apostas esportivas, o Conexão Bet mantém uma seção dedicada ao tema.
Próximos passos do processo
Com a determinação de bloqueio e a cobrança da multa, o processo passa a envolver também a execução das medidas determinadas pelo juízo e a realização da perícia especializada. O exame técnico deverá fornecer elementos para a avaliação dos sistemas de identificação e proteção utilizados pela empresa.
A Pixbet, por sua vez, sustenta que as questões técnicas ainda precisam ser examinadas de maneira independente e contesta a conclusão de que seus mecanismos sejam ineficazes. A empresa também defende tratamento regulatório uniforme entre os operadores autorizados.
Assim, o caso reúne duas frentes distintas: de um lado, a decisão judicial que determinou o bloqueio nacional após apontar descumprimento de ordem anterior; de outro, a contestação da empresa e a realização de perícia para avaliar tecnicamente os mecanismos questionados.
O desfecho dependerá da evolução do processo judicial, da perícia determinada e das demais manifestações das partes e órgãos envolvidos. Até que novas decisões sejam proferidas, permanecem válidas as determinações judiciais relativas à suspensão das plataformas e à cobrança da multa estabelecida no processo.
Fonte: iGB – Brasil | Autor: Gildo Mazza
