Entidades defendem mercado regulado de apostas em manifesto

Documento assinado por nove entidades pede diálogo e reforço da fiscalização diante da possibilidade de uma MP que poderia encerrar as apostas de quota fixa no Brasil.

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Nove entidades que representam empresas e organizações ligadas ao setor de apostas publicaram, em 24 de setembro de 2026, o manifesto “Nós Apostamos no Brasil”. O documento defendia a continuidade do mercado regulado de apostas de quota fixa e pedia ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo diálogo, fiscalização e combate às operações ilegais.

O posicionamento foi divulgado na véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026. Diferentemente da expectativa registrada no manifesto, a MP foi publicada em 25 de setembro e entrou em vigor na mesma data. O texto proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional.

Entidades defendiam mercado regulado de apostas

O manifesto foi assinado pela Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas Esportivas (ABC-Bet), Associação Brasileira de Fantasy Sports (ABFS), Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO), Associação Internacional de Gaming (AIGAMING), Associação de Mulheres da Indústria do Gaming (AMIG), Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) e Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo (SINDIBETS).

Segundo as entidades, empresas haviam se instalado no Brasil após a aprovação da Lei nº 14.790/2023, realizando investimentos em tecnologia e compliance, contratando profissionais e pagando outorgas e tributos sob fiscalização estatal.

O grupo argumentava que uma interrupção abrupta do mercado poderia afetar mecanismos de proteção aos apostadores, arrecadação, empregos e empresas de setores relacionados, como esporte, tecnologia, publicidade, turismo e meios de pagamento.

Manifesto apontava riscos para apostadores

Um dos principais argumentos apresentados pelas entidades estava relacionado à migração da demanda para plataformas que operam fora do mercado regulado.

No documento, as associações afirmavam que a proibição poderia deixar apostadores sem mecanismos de proteção previstos na regulamentação, citando controles relacionados a CPF, beneficiários de programas sociais, jogadores problemáticos e autoexclusão.

As entidades também mencionavam a exposição de menores de idade ao mercado ilegal como uma preocupação associada a um eventual encerramento do setor regulado.

O argumento foi apresentado pelas organizações signatárias como uma consequência esperada da substituição de um ambiente supervisionado por operações que não estejam submetidas às mesmas obrigações regulatórias.

Entidades citavam arrecadação e empregos

O manifesto também destacava possíveis efeitos econômicos. As entidades afirmavam que o desmonte do mercado poderia resultar na perda de tributos e dos repasses previstos na legislação para áreas como esporte, segurança pública, saúde e seguridade social.

Outro ponto citado foi o impacto sobre empregos e fornecedores. O documento mencionava possíveis efeitos sobre cadeias econômicas relacionadas ao esporte, tecnologia, publicidade, turismo e meios de pagamento.

As entidades também defendiam que uma mudança abrupta poderia gerar discussões jurídicas relacionadas às autorizações concedidas pelo Estado e aos investimentos realizados pelas empresas que ingressaram no mercado regulado.

Grupo defendia reforço da fiscalização

Em vez do encerramento da atividade, as entidades propunham o fortalecimento da regulação e da fiscalização. Entre as medidas defendidas estavam regras mais rígidas para publicidade, maior proteção aos grupos vulneráveis, fiscalização efetiva e combate às operações ilegais.

“Publicidade mais rígida, proteção reforçada aos vulneráveis, fiscalização efetiva e combate firme aos ilegais. Regular é controlar. Proibir é perder o controle”, afirma o comunicado.

O manifesto também pedia ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo “serenidade, diálogo e responsabilidade institucional”. As entidades afirmavam que o tema deveria ser analisado com base em evidências e colocavam-se à disposição para participar da construção de soluções.

MP 1.394 mudou o cenário após o manifesto

A expectativa descrita no manifesto foi superada pela publicação da Medida Provisória nº 1.394, em 25 de setembro. O texto oficial proibiu, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa, incluindo apostas sobre eventos reais de temática esportiva e eventos virtuais de jogos on-line.

A medida também estabeleceu que as autorizações concedidas com base na Lei nº 14.790/2023 seriam extintas no prazo previsto pela própria MP e proibiu a concessão de novas autorizações a partir de sua publicação.

O texto entrou em vigor imediatamente, mas permanece em tramitação no Congresso Nacional. A página oficial da MP registra prazo de deliberação entre 25 de setembro e 23 de novembro de 2026.

O cenário regulatório descrito no manifesto, portanto, foi alterado pela publicação da MP. Para acompanhar as mudanças normativas, consulte a cobertura sobre legislação das apostas do Conexão Bet.

Manifesto defendia continuidade da regulação

O documento encerrava sua argumentação reafirmando a defesa de um ambiente regulado. As entidades sustentavam que a regulamentação deveria ser utilizada para estabelecer mecanismos de proteção, fiscalização e controle da atividade.

O manifesto “Nós Apostamos no Brasil” foi publicado originalmente em 24 de setembro, antes da divulgação da MP nº 1.394/2026. A publicação posterior da medida provisória alterou substancialmente o contexto em que o posicionamento foi apresentado.

O conteúdo também integra o debate sobre o futuro das apostas esportivas e sobre a relação entre fiscalização estatal, proteção dos apostadores e operações ilegais.

A evolução do tema e os posicionamentos de empresas, associações e autoridades podem ser acompanhados na cobertura de iGaming do Conexão Bet.

Manifesto “Nós Apostamos no Brasil” na íntegra

NÓS APOSTAMOS NO BRASIL

O Brasil decidiu regular as apostas. Com a Lei nº 14.790/2023, empresas se instalaram no País, pagaram outorgas, investiram em tecnologia e compliance, contrataram profissionais e passaram a recolher tributos sob fiscalização do Estado. Não apostaram no improviso. Apostaram nas regras do Brasil.

Proibir ou desmontar abruptamente esse mercado teria consequências imediatas:

⇒ Desprotege o Apostador: O “não jogo” não existe. Proibir não vai proteger a Sociedade. A demanda legalizada migra para sites ilegais. O mercado ilegal vai continuar sem qualquer controle, sem controle de CPF, sem bloqueio de beneficiários de programas sociais, sem proteção de jogadores problemáticos, sem autoexclusão e sem responder ao Estado brasileiro. Menores de idade, hoje são protegidos pela regulação, ficarão completamente expostos no mercado ilegal.

⇒ Arrecadação: perda de tributos e dos repasses previstos em lei para áreas como esporte, segurança pública, saúde e seguridade social.

⇒ Segurança jurídica: romper autorizações concedidas pelo próprio Estado gera contencioso, passivo brutal de compensações e mostra a investidores de todos os setores que a regra pode mudar depois do investimento feito.

⇒Empregos: demissões em massa e impacto sobre milhares de famílias, fornecedores e cadeias como esporte, tecnologia, publicidade, turismo e meios de pagamento.

Os desafios são reais. A resposta é fiscalização e reforço da regulação: publicidade mais rígida, proteção reforçada aos vulneráveis, fiscalização efetiva e combate firme aos ilegais. Regular é controlar. Proibir é perder o controle.

Pedimos ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo serenidade, diálogo e responsabilidade institucional. O tema exige evidências, não disputa eleitoral. As entidades signatárias estão à disposição para construir soluções.

Nós apostamos no Brasil: em um País que regula para proteger, respeita contratos, preserva empregos e não empurra o cidadão para a ilegalidade.

ABC-Bet – Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas Esportivas

ABFS – Associação Brasileira de Fantasy Sports

ABRAJOGO – Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos

AIGAMING – Associação Internacional de Gaming

AMIG – Associação de Mulheres da Indústria do Gaming

ANJL – Associação Nacional de Jogos e Loterias

IBJR – Instituto Brasileiro de Jogo Responsável

IJL – Instituto Brasileiro Jogo Legal

SINDIBETS – Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo

Fonte: ABRAJOGO | Autor: Cristina Possamai

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Afrânio Ítalo
Afrânio Ítalohttps://conexaobet.com/
Estudante no Instituto Federal e redator júnior nas horas vagas.

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