O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) afirma que a proibição das apostas de quota fixa prevista na Medida Provisória 1.394/2026 pode deslocar parte da demanda atualmente atendida por empresas autorizadas para plataformas clandestinas. A entidade divulgou a avaliação após a publicação da medida, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.
Segundo o IBJR, o encerramento do mercado regulado não eliminaria a demanda existente por apostas. A associação cita estudo da LCA Consultores, elaborado com dados do Instituto Locomotiva, para sustentar que uma parcela dos consumidores poderia migrar para operadores ilegais, que não estão submetidos às mesmas regras aplicadas às empresas autorizadas.
IBJR aponta possível avanço do mercado ilegal de apostas
De acordo com o estudo citado pelo instituto, entre 38% e 44% das apostas online ainda ocorrem em plataformas clandestinas. O levantamento, realizado em maio de 2026 com 2.291 jogadores em todo o Brasil, apontou uma redução em relação à estimativa anterior, que indicava uma participação de 41% a 51% do mercado ilegal em 2025.
O IBJR argumenta que o encerramento da oferta legal poderia alterar esse cenário. Na avaliação da entidade, uma parcela relevante da demanda atualmente atendida pelo mercado regulado poderia ser direcionada a operadores clandestinos.
Essa conclusão é uma projeção apresentada pelo IBJR com base no estudo da LCA e não representa uma estimativa oficial do Governo Federal sobre o comportamento futuro dos apostadores.
O debate ocorre enquanto a regulação das apostas esportivas brasileira passa por uma mudança significativa. A MP 1.394/2026 está em vigor desde 25 de setembro, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.
Entidade cita mecanismos de proteção aos apostadores
Outro argumento apresentado pelo IBJR está relacionado aos mecanismos de proteção existentes no ambiente regulado. Segundo a entidade, empresas autorizadas estão submetidas a exigências de identificação dos usuários, reconhecimento facial, limites, monitoramento de transações, autoexclusão e ferramentas de Jogo Responsável.
Na avaliação do instituto, a eventual migração para plataformas clandestinas reduziria o alcance desses instrumentos. A entidade também afirma que o deslocamento da atividade para operadores ilegais dificultaria o acompanhamento das transações e a fiscalização estatal.
O estudo da LCA citado pelo IBJR é parte da argumentação da entidade. A existência e o funcionamento dos mecanismos regulatórios, por sua vez, são definidos pelas normas editadas pelo Poder Público e pelas regras aplicáveis às empresas autorizadas durante o período de vigência de suas autorizações.
IBJR estima impacto de até R$ 73 bilhões na arrecadação
O instituto também chama atenção para os possíveis efeitos fiscais da mudança. Segundo a estimativa da LCA apresentada pelo IBJR, a proibição das apostas de quota fixa poderia colocar em risco entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões em arrecadação entre 2027 e 2030.
Os valores consideram cenários nos quais entre 80% e 100% da demanda atualmente atendida pelo mercado regulado migraria para operadores ilegais. Portanto, trata-se de uma projeção condicionada a diferentes níveis de migração e não de uma perda de arrecadação já registrada.
O IBJR afirma que os recursos relacionados às apostas possuem destinações previstas em lei para áreas como segurança pública, educação, seguridade social, turismo e esporte. A interrupção do mercado regulado também poderia afetar, segundo a entidade, empresas fornecedoras, empregos, contratos, investimentos e patrocínios.
A MP, no entanto, estabelece a manutenção das regras anteriores para fatos ocorridos durante o período de vigência das autorizações e para o cumprimento de determinadas obrigações previstas na própria medida. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda também mantém competências de supervisão, fiscalização e sanção relativas a fatos ocorridos durante a vigência das autorizações.
Outorgas também entram no debate jurídico
O IBJR também aponta possíveis consequências jurídicas relacionadas às outorgas pagas pelos operadores autorizados. Segundo a entidade, as empresas pagaram até R$ 30 milhões pela outorga e estruturaram suas operações a partir das autorizações concedidas pelo Poder Público.
Com base no estudo da LCA, o instituto estima que o risco jurídico relacionado apenas às outorgas poderia partir de R$ 2,55 bilhões. A estimativa não inclui, segundo a entidade, investimentos, contratos e outras obrigações assumidas pelas empresas.
A própria MP 1.394/2026 estabelece que as autorizações concedidas com base na Lei 14.790/2023 serão extintas 30 dias após a publicação da medida. O texto também determina que essa extinção não gera direito à devolução, total ou parcial, da contraprestação de outorga nem à indenização pelo Poder Público.
A questão, porém, já integra o debate judicial. Nesta segunda-feira (28), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o próprio IBJR pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos efeitos da MP. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, que é relator de ações anteriores relacionadas ao marco regulatório das apostas.
MP segue em vigor e tramita no Congresso
A MP 1.394/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de setembro. O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa, incluindo apostas sobre eventos esportivos e eventos virtuais de jogos online.
As autorizações concedidas anteriormente serão extintas ao final de 30 dias. Já a retirada de materiais publicitários e sinais de patrocínio deve ocorrer em até dez dias a partir da publicação da medida.
O texto também determina que os operadores tornem seus sites e aplicativos indisponíveis dez dias após a publicação. O cronograma ocorre enquanto a medida provisória tramita no Congresso Nacional.
A MP possui vigência inicial de 60 dias, prorrogável por igual período, e precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para que seja convertida definitivamente em lei. O acompanhamento das mudanças pode ser feito na cobertura de legislação do Conexão Bet.
IBJR defende manutenção do ambiente regulado
Para o IBJR, a alternativa aos problemas relacionados às apostas seria fortalecer o modelo regulatório em vez de eliminar a oferta autorizada. A entidade defende o aumento da fiscalização, o combate aos operadores clandestinos e a ampliação das políticas de Jogo Responsável.
Essa é a posição institucional do IBJR sobre a MP e o futuro do mercado. A medida provisória, por sua vez, foi editada pelo Governo Federal com o objetivo declarado de proibir as apostas de quota fixa e ampliar o combate à exploração e à publicidade ilegais.
O debate também envolve a proteção dos consumidores. No ambiente regulado, os operadores estão sujeitos às obrigações determinadas pela legislação; fora dele, as atividades ilegais podem ser alvo de medidas de fiscalização e repressão pelas autoridades competentes.
O tema deverá continuar sendo discutido tanto no Congresso quanto no Judiciário. Nesta segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF prazo de 72 horas para que o Governo Federal se manifeste antes de eventual decisão sobre os pedidos apresentados por ANJL e IBJR.
As discussões sobre o modelo regulatório e os mecanismos de proteção podem ser acompanhadas também na cobertura de Jogo Responsável do Conexão Bet.
Fonte: iGaming Brazil | Autor: Gildo Mazza

