A Medida Provisória 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, mudou o cenário do mercado regulado de apostas no Brasil ao proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. Em análise sobre a mudança, Alex W. Pariente, fundador e principal da Pariente Advisory, defende a preservação da estrutura regulatória construída nos últimos anos e um debate sobre o futuro do setor.
O texto da MP entrou em vigor na data de sua publicação e estabeleceu um período de transição. Novos recursos nas contas transacionais dos operadores estão vedados desde a publicação, enquanto os sites e aplicativos destinados à oferta de apostas deverão ser indisponibilizados dez dias depois, em 5 de outubro. As autorizações concedidas com base na Lei 14.790/2023 serão extintas após 30 dias.
MP 1.394 muda o cenário regulatório
Na avaliação de Pariente, o debate não deve partir de uma defesa automática do mercado de apostas. O executivo afirma que a Pariente Advisory não toma posição sobre a escolha de cada país em relação ao jogo e ao entretenimento, mas defende que as decisões adotadas sejam executadas de maneira regulada, profissional e responsável.
“A preocupação que motivou a medida é legítima. Endividamento, dependência e proteção das famílias exigem resposta firme de qualquer governo”, afirma o especialista.
Ao mesmo tempo, Pariente sustenta que o Congresso deverá avaliar qual instrumento é mais adequado para atingir esses objetivos. A MP 1.394 está atualmente em tramitação e, segundo o calendário do Congresso Nacional, pode ser deliberada entre 25 de setembro e 23 de novembro de 2026.
Como medida provisória, a norma produz efeitos jurídicos imediatamente, mas precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se converter definitivamente em lei.
Estrutura da SPA é apontada como patrimônio regulatório
Um dos pontos centrais da análise é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), criada em janeiro de 2024 e vinculada ao Ministério da Fazenda. A secretaria é responsável por regular, autorizar, monitorar e fiscalizar as atividades relacionadas às apostas de quota fixa em âmbito federal.
Pariente destaca a criação de sistemas de acompanhamento, exigências de certificação, mecanismos de fiscalização e integração com diferentes órgãos públicos como parte da estrutura formada durante o período de mercado regulado.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a SPA chegou a analisar processos de autorização de 85 empresas. Em agosto de 2026, o governo tornou públicos mais de 2 mil documentos relacionados aos procedimentos que resultaram nas autorizações.
O executivo defende que a estrutura institucional criada para supervisionar o setor seja preservada independentemente do resultado final da discussão sobre a MP 1.394.
“Qualquer que seja a decisão final, preservar a estrutura, os sistemas e a equipe da Secretaria é do interesse do Brasil.”
Na visão apresentada por Pariente, a capacidade de obter dados sobre apostadores, apostas e transações financeiras também constitui um dos principais ativos do modelo regulado.
Mercado ilegal ganha espaço no debate
Outro ponto levantado na análise é o comportamento da demanda caso a oferta autorizada deixe de existir. Pariente argumenta que a procura por apostas pode continuar e que parte dos usuários pode buscar plataformas sem autorização.
Essa possibilidade passou a integrar o debate público depois da entrada em vigor da MP. Em 27 de setembro, uma força-tarefa dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda informou ter derrubado 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas no Brasil.
O governo também informou que o monitoramento identificou publicidade de apostas em plataformas digitais após a publicação da medida. Segundo o Ministério da Justiça, uma análise do Laboratório de Operações Cibernéticas encontrou cerca de 1.960 anúncios no Google relacionados a sete domínios entre 25 e 27 de setembro.
Em outra frente, o Ministério da Justiça informou ter identificado 43 canais e grupos no Telegram relacionados à divulgação de apostas e jogos de cassino on-line, reunindo 212.634 membros.
Os dados não comprovam uma migração em massa de usuários para o mercado clandestino, mas mostram que o governo já intensificou a fiscalização sobre ofertas consideradas irregulares após a publicação da MP.
Operadores enfrentam período de transição
A MP 1.394 também estabelece obrigações específicas para as empresas autorizadas durante o encerramento das operações. A partir da publicação, ficou proibido o ingresso de novos recursos nas contas transacionais, ressalvadas as situações previstas no próprio texto.
Depois da indisponibilização dos sites e aplicativos, os operadores terão de assegurar a disponibilidade dos valores necessários à restituição dos apostadores e encaminhar informações individualizadas às instituições financeiras e de pagamento e à SPA.
As instituições financeiras e de pagamento terão prazo de sete dias, contado do recebimento dessas informações, para efetuar a restituição dos valores devidos aos apostadores. A MP também mantém obrigações regulatórias, tributárias e relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e integridade esportiva referentes ao período em que os operadores estiveram autorizados.
Pariente ressalta que as empresas que investiram no mercado brasileiro terão de cumprir as regras atualmente vigentes durante a transição.
“Cumprir a norma em vigor, devolver os saldos aos apostadores com agilidade e manter o diálogo aberto com o governo e o Congresso é a melhor credencial que qualquer empresa pode levar para o que vier depois.”
Outorgas e segurança jurídica entram na discussão
A mudança também ocorre depois de um período de investimentos realizado pelas empresas que buscaram autorização no mercado regulado. O Ministério da Fazenda estabeleceu uma outorga de R$ 30 milhões para cada autorização, com validade de cinco anos e possibilidade de até três marcas por outorga.
Em dezembro de 2024, a SPA autorizou inicialmente 66 empresas, com uma delas apresentando dois pedidos, totalizando 67 outorgas e R$ 2,01 bilhões arrecadados nessa etapa inicial, segundo dados do próprio Ministério da Fazenda.
Em agosto de 2026, a pasta informou que havia 85 processos administrativos de empresas autorizadas. Portanto, o número de empresas e os valores envolvidos evoluíram desde a primeira fase do mercado regulado.
A MP 1.394 determina, porém, que a extinção das autorizações não gera direito à devolução, total ou parcial, das outorgas pagas nem à indenização pelo Poder Público, conforme o artigo 4º da medida.
É nesse contexto que Pariente chama atenção para a previsibilidade regulatória como elemento observado por operadores, fornecedores e investidores.
“O capital de longo prazo convive bem com regras rigorosas. O que ele precisa saber é que as regras, uma vez definidas, serão respeitadas, e que eventuais mudanças seguirão um processo previsível.”
Congresso terá papel central na definição do futuro
O calendário legislativo coloca o Congresso no centro da próxima etapa. A MP 1.394 tem prazo de deliberação registrado entre 25 de setembro e 23 de novembro, enquanto o período para apresentação de emendas vai até 1º de outubro.
O cenário também ganhou uma nova frente nesta segunda-feira (28), quando o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 5.477/2026 com pedido de urgência. A proposta altera a Lei 13.756/2018 para tratar de crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa e modifica o Decreto-Lei 3.688/1941 em relação à contravenção de exploração de jogo de azar.
Pariente considera que o debate pode ultrapassar especificamente o modelo de apostas de quota fixa. Para ele, diferentes modalidades de jogos no país estão submetidas a normas construídas em períodos distintos, o que abre espaço para uma discussão mais ampla sobre o marco regulatório.
Debate pode envolver outras modalidades de jogos
O executivo cita como exemplos a Lei de Contravenções Penais, de 1941, a legislação que criou as apostas de quota fixa em 2018 e a Lei 14.790/2023, além das regras aplicáveis às loterias estaduais.
Pariente também menciona o PL 2.234/2022, que trata de cassinos, bingos e outras modalidades de jogos presenciais. A proposta continua em tramitação no Senado Federal.
Na análise do fundador da Pariente Advisory, uma eventual reorganização poderia estabelecer padrões comuns de identificação, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, certificação, integração com o sistema financeiro e cooperação com órgãos de segurança.
“Regular não significa ampliar. Significa que aquilo que a sociedade decidir permitir funcione com regras claras e fiscalização efetiva.”
A proposta apresentada por Pariente, portanto, não defende necessariamente a expansão do mercado, mas a utilização da estrutura regulatória já criada como base para uma eventual decisão futura sobre quais modalidades poderão funcionar no país.
Eleições de 2026 adicionam contexto ao debate
O texto original também relacionava o calendário da MP ao processo eleitoral. O primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 está oficialmente marcado pelo Tribunal Superior Eleitoral para 4 de outubro, enquanto eventual segundo turno ocorrerá em 25 de outubro.
Entretanto, não é possível afirmar neste momento que a análise da MP ficará necessariamente para depois do primeiro turno ou para fevereiro de 2027. O calendário oficial do Congresso prevê prazo de deliberação da MP até 23 de novembro, e a matéria ainda aguardava, em 28 de setembro, a designação dos membros da comissão mista.
Para Pariente, o período de transição pode ser utilizado para uma discussão técnica sobre o futuro do setor e sobre a estrutura institucional criada durante a fase de regulação.
O cenário atual reúne, portanto, uma MP com efeitos imediatos, fiscalização intensificada contra ofertas consideradas ilegais, obrigações de encerramento para operadores autorizados, uma nova proposta legislativa sobre crimes relacionados às apostas e um processo de análise no Congresso.
Independentemente do resultado final, o debate sobre a MP 1.394 coloca novamente em discussão a relação entre proteção dos consumidores, fiscalização estatal, segurança jurídica, arrecadação e organização do mercado de jogos no Brasil.
Para acompanhar as mudanças regulatórias, veja também a cobertura sobre apostas esportivas, legislação e a Secretaria de Prêmios e Apostas.
A íntegra da MP 1.394/2026 pode ser consultada no site da Presidência da República. A situação legislativa está disponível no Congresso Nacional.
Fonte: iGaming Brazil, com atualização baseada em informações oficiais do Ministério da Fazenda, Presidência da República, Ministério da Justiça, Congresso Nacional e TSE | Autor: Alex W. Pariente

