A Flutter Brazil defendeu a manutenção do mercado regulado de apostas após a publicação da Medida Provisória nº 1.394, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Em comunicado, a companhia afirmou que a retirada dos operadores autorizados pode favorecer a migração de consumidores para plataformas ilegais e citou possíveis impactos econômicos da medida.
A empresa afirmou que sempre pautou sua atuação pelo cumprimento da legislação brasileira e pela construção de um mercado regulado e responsável. A companhia também reconheceu os desafios relacionados às apostas e defendeu o aperfeiçoamento das políticas de proteção ao jogador, fiscalização e combate à oferta ilegal.
Flutter Brazil questiona fim do mercado regulado
Segundo a Flutter Brazil, a decisão do governo representa uma mudança no modelo que havia sido estabelecido pelo próprio Estado brasileiro. A empresa destacou que o mercado passou por um processo de regulamentação, com regras, autorizações e mecanismos de fiscalização.
A companhia afirmou ainda que, após a regulamentação, empresas do segmento investiram no país, pagaram outorgas, geraram empregos e passaram a recolher tributos sob supervisão estatal.
Em comunicado divulgado após a publicação da MP, a Flutter Entertainment afirmou que encerrou suas operações de apostas esportivas e iGaming no Brasil para cumprir as medidas anunciadas pelo governo em 25 de setembro. A companhia também declarou que avalia todas as opções disponíveis, incluindo um eventual recurso contra a decisão. O posicionamento oficial da Flutter também afirma que a empresa pretende continuar dialogando com as autoridades brasileiras sobre regulação.
Mercado ilegal é apontado como preocupação
Um dos principais argumentos apresentados pela Flutter Brazil é que a demanda por apostas não desaparece com a retirada das plataformas autorizadas. Na avaliação da companhia, parte dessa demanda pode ser direcionada para operadores ilegais.
O comunicado cita mecanismos existentes no ambiente regulado, como identificação de usuários, limites de depósito, monitoramento de transações, autoexclusão e medidas de prevenção à lavagem de dinheiro. Segundo a empresa, essas ferramentas não são necessariamente encontradas em operações clandestinas.
A avaliação da Flutter ocorre em um momento no qual o mercado ilegal já representa uma parcela relevante das apostas online. Estudo realizado pela LCA Consultores, com dados do Instituto Locomotiva e a pedido do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), estimou que entre 38% e 44% das apostas online ocorreram em plataformas clandestinas no primeiro semestre de 2026, ante uma estimativa de 41% a 51% em 2025. O levantamento foi baseado em pesquisa realizada com 2.291 jogadores em maio de 2026.
Estimativa aponta impacto sobre arrecadação
A Flutter também citou um estudo da LCA Consultores, com dados do Instituto Locomotiva, para dimensionar possíveis efeitos fiscais da proibição. Segundo a estimativa divulgada pela companhia, uma proibição total poderia colocar em risco entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões em arrecadação entre 2027 e 2030.
Esse cálculo considera cenários nos quais entre 80% e 100% da demanda atualmente atendida pelo mercado regulado migraria para operadores ilegais. Portanto, trata-se de uma estimativa baseada em cenários, e não de uma perda de arrecadação já efetivamente registrada. A mesma projeção foi divulgada pelo IBJR após a publicação da MP.
O comunicado também menciona o impacto potencial sobre empregos e publicidade. Segundo a Flutter, o setor sustenta cerca de 15 mil empregos diretos e indiretos, enquanto 15 empresas de apostas entre os maiores anunciantes investiram aproximadamente R$ 3 bilhões em mídia durante 2025.
Flutter cita efeitos sobre o esporte
O esporte também aparece entre os setores apontados pela empresa como diretamente afetados pela mudança. De acordo com os dados apresentados pela Flutter Brazil, 18 dos 20 clubes da Série A tinham uma empresa de apostas como patrocinadora máster em 2025, com mais de R$ 1,1 bilhão por temporada nesses contratos.
A companhia também citou R$ 1,6 bilhão em recursos provenientes das apostas de quota fixa destinados ao esporte brasileiro, incluindo modalidades olímpicas e paralímpicas. Esse valor é compatível com dados sobre a destinação da arrecadação do setor em 2025: informações baseadas em dados do Ministério da Fazenda apontam que o esporte recebeu cerca de R$ 1,6 bilhão naquele ano.
O impacto sobre clubes e outras modalidades esportivas ocorre em paralelo ao encerramento das operações autorizadas. A MP 1.394 também estabeleceu regras para a retirada de publicidade e patrocínios relacionados às apostas de quota fixa durante o período de transição.
Regulamentação e combate à ilegalidade
Para a Flutter Brazil, a experiência internacional do grupo em mercados regulados reforça a defesa de um modelo no qual a demanda permaneça dentro de uma estrutura submetida à fiscalização.
A companhia sustenta que o fortalecimento da regulamentação, do jogo responsável e do combate às operações ilegais seria uma alternativa para enfrentar os problemas relacionados às apostas sem retirar completamente a atividade do ambiente autorizado.
O argumento é semelhante ao apresentado por outras entidades do setor, mas representa a posição da própria empresa. A avaliação sobre os efeitos econômicos e sociais da proibição permanece objeto de debate entre governo, empresas, entidades e especialistas.
Enquanto isso, o governo federal já iniciou ações contra operações suspeitas. Uma força-tarefa dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda informou ter derrubado 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas após a edição da MP.
Flutter Entertainment mantém diálogo com autoridades
A Flutter Brazil integra a Flutter Entertainment, grupo global listado na Bolsa de Nova York e com operações em diferentes mercados regulados. Em seu comunicado internacional, a companhia afirmou que continuará dialogando com as autoridades brasileiras sobre uma estrutura regulatória que considere efetiva e adequada para a proteção dos consumidores.
A Flutter também informou que, caso as operações brasileiras permaneçam suspensas até o fim de 2026, estima uma redução de aproximadamente US$ 70 milhões na receita do grupo e de cerca de US$ 20 milhões no EBITDA ajustado em 2026. Esses valores são projeções apresentadas pela própria empresa em seu comunicado ao mercado.
No Brasil, a MP 1.394 permanece em tramitação no Congresso Nacional. O texto proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa e estabelece procedimentos para o encerramento das atividades das empresas autorizadas. A atividade de apostas esportivas está entre as modalidades alcançadas pela medida.
O posicionamento da Flutter, portanto, coloca a empresa entre os operadores que defendem a preservação de um ambiente regulado e a continuidade dos mecanismos de fiscalização e proteção ao consumidor. A discussão sobre o futuro do setor permanece aberta enquanto a MP avança no Legislativo e as medidas de transição entram em vigor.
O debate também se estende ao mercado de iGaming, uma vez que a medida alcança apostas sobre eventos virtuais de jogos on-line.
Fonte: iGaming Brazil | Autor: Cristina Possamai
