As plataformas de apostas de quota fixa (Bets) entram nesta terça-feira (6) na etapa de encerramento das operações no Brasil. Conforme o cronograma estabelecido pela Medida Provisória nº 1.394/2026, sites e aplicativos destinados à oferta dessas apostas deverão ficar indisponíveis a partir desta data.
Bets no Brasil entram na fase de encerramento
A MP nº 1.394, publicada em 25 de setembro, proibiu em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa. A medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line previstos nessa modalidade.
O Ministério da Fazenda estabeleceu um período de transição para permitir a retirada dos recursos e organizar a devolução dos valores que permanecerem nas contas. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos destinados à oferta de apostas de quota fixa deverão ficar indisponíveis.
O cronograma também se aplica às empresas que tinham autorização federal antes da entrada em vigor da MP. A relação oficial dessas operadoras foi mantida pelo Ministério da Fazenda para fins de consulta.
Quem não sacar até 5 de outubro não perde o dinheiro
O encerramento do prazo para saque voluntário não extingue o direito dos apostadores aos valores disponíveis. Quem não solicitar a retirada até as 23h59 desta segunda-feira continuará tendo direito à restituição do saldo remanescente.
Nos dias 6 e 7 de outubro, as plataformas deverão comunicar às instituições financeiras os valores que permanecerem nas contas, discriminados por CPF, além da conta bancária de origem dos depósitos.
Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras deverão providenciar a devolução dos recursos aos respectivos apostadores. O procedimento, portanto, continuará mesmo depois que os sites e aplicativos deixarem de estar disponíveis.
O Ministério da Fazenda reforça que os apostadores devem observar o prazo para a retirada voluntária, mas a restituição dos valores remanescentes permanece prevista no cronograma oficial.
Caixa poderá auxiliar nas restituições
A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal poderá atuar como intermediária nos casos em que houver dificuldade operacional que impeça as instituições financeiras de concluir a devolução dos valores.
A medida cria uma etapa adicional para os casos em que os pagamentos não possam ser processados normalmente pelos bancos e instituições responsáveis. A atuação da Caixa não altera o direito à restituição dos saldos remanescentes.
O cronograma divulgado pelo governo estabelece, portanto, três momentos principais: retirada voluntária até 5 de outubro, comunicação dos saldos entre 6 e 7 de outubro e devolução dos recursos entre 9 e 14 de outubro.
| Data | Procedimento |
|---|---|
| 5 de outubro | Fim da retirada voluntária dos valores, às 23h59 |
| 6 de outubro | Sites e aplicativos ficam indisponíveis |
| 6 e 7 de outubro | Plataformas comunicam os saldos remanescentes às instituições financeiras |
| 9 a 14 de outubro | Instituições financeiras realizam a devolução dos valores |
| A partir de 14 de outubro | Caixa poderá atuar nos casos de dificuldade operacional |
ANJL e IBJR contestam a MP no STF
O encerramento das operações ocorre enquanto entidades do setor questionam judicialmente a MP nº 1.394/2026. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da medida.
As entidades sustentam, entre outros argumentos, que a MP não teria demonstrado os requisitos de urgência que justificariam sua edição. Também questionam a mudança abrupta do modelo regulatório criado pelas leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023.
Na argumentação apresentada à Corte, ANJL e IBJR citam os investimentos realizados pelas empresas para obter autorização e cumprir as exigências regulatórias. Entre os pontos mencionados estão o pagamento das outorgas, obrigações de conformidade, governança e controles exigidos para a operação no mercado regulado.
As associações também afirmam que a interrupção pode estimular a migração de apostadores para plataformas que não estejam submetidas ao mesmo regime de fiscalização. Essa avaliação representa a posição das entidades e integra os argumentos apresentados na disputa judicial.
O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem a medida no STF. Até o momento, a contestação judicial não altera automaticamente o cronograma administrativo estabelecido pelo governo.
Encerramento ocorre em meio a disputa regulatória
A mudança representa o encerramento de um modelo que passou a vigorar nacionalmente em 2025, quando apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda puderam operar nacionalmente com apostas de quota fixa.
O Ministério da Fazenda informa que a MP nº 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta e a publicidade dessa modalidade em todo o território nacional. A norma também alcança ofertas feitas por agentes sediados no exterior a pessoas localizadas no Brasil.
O fim da operação das plataformas autorizadas ocorre, portanto, enquanto a validade e os efeitos da própria mudança regulatória ainda são objeto de discussão no Congresso Nacional e no STF.
Para acompanhar os próximos desdobramentos sobre apostas esportivas, a Conexão Bet mantém cobertura específica do setor. As mudanças no marco jurídico podem ser acompanhadas na seção de legislação, enquanto outros impactos sobre o mercado online estão disponíveis na área de iGaming.
Fonte: Focus Gaming News, com informações do Ministério da Fazenda | Autor: Henriquea

