O mais alto tribunal, junto com a Suprema Corte argentina veta ação de cassino de Buenos Aires, revertendo a decisão da Câmara do Contencioso Administrativo Federal, que havia autorizado que a sala de jogos instalada nos barcos Estrella de la Fortuna e Princess continuasse funcionando além do prazo de sua licença de operação.
Segundo o jornal Clarín, em sua decisão, a Suprema Corte argumenta que “a medida cautelar apelada (pela Casinos de Buenos Aires) prorroga um contrato administrativo sobre jogos de azar cujo prazo de vigência venceu em outubro de 2019” e que “isso impediria de forma absoluta o exercício das prerrogativas conferidas à parte recorrente pela legislação aplicável aos jogos de azar, cuja validade não foi contestada pela parte autora”.
Além disso, considerou arbitrária a decisão revertida, já que “no caso não foi explicitado o fundamento jurídico que justificaria um remédio como o adotado, sendo que o dano alegado pela autora seria estritamente patrimonial”.
A operação do cassino de Buenos Aires no Rio da Prata
A empresa Casinos de Buenos Aires S.A. obteve originalmente a licença para explorar o negócio por 15 anos em 1999, concedida pelo Estado nacional. Após o vencimento, essa licença foi prorrogada por mais cinco anos, mas, em 2016, o governo da cidade proibiu a operação de salas de jogo, ao mesmo tempo em que criou a Lotería de la Ciudad.
Embora a medida permitisse apenas o funcionamento das salas existentes até o fim de suas concessões, também foi determinado um aumento na carga tributária sobre o setor. Por isso, a empresa, cujo acionista majoritário é o espanhol Manuel Lao, argumentou que precisava de mais tempo para recuperar o investimento realizado e conseguiu uma decisão favorável da Justiça argentina.
Por um decreto do ex-presidente Carlos Menem, as águas do Rio da Prata pertencem à jurisdição nacional. Assim, embora o cassino sempre tenha estado ancorado, sua jurisdição sempre foi um tema controverso e originou vários conflitos legais relacionados à divisão da arrecadação tributária e ao seu funcionamento.
Rejeição de um recurso do sindicato dos cassinos
A Suprema Corte também rejeitou um recurso apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores de Jogos de Azar, Entretenimento, Lazer, Recreação e Afins da República Argentina (ALEARA), na condição de terceiro interessado.
O sindicato havia argumentado que “não lhe foi dado conhecimento das manifestações das partes rés” no processo. No entanto, o mais alto tribunal rejeitou o pedido por unanimidade e explicou que “existem recursos extraordinários contra a sentença de mérito, que foram interpostos há mais de dois anos e ainda estão pendentes de resolução”.
Em linha com a rejeição ao pedido do ALEARA, a Corte comunicou à Terceira Câmara da Câmara Nacional de Apelações no Contencioso Administrativo Federal que “deverá dar tratamento imediato a essas manifestações”, que aguardam decisão há dois anos.
