Aumento gradual de impostos sobre apostas depende de sanção presidencial

O mercado brasileiro de apostas regulamentadas pode estar prestes a enfrentar um novo cenário tributário. Após aprovação expressiva no Congresso Nacional, caberá agora ao presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, decidir se sanciona o projeto de lei que estabelece um aumento progressivo da carga tributária sobre os operadores de apostas licenciados no país.

A movimentação legislativa reforça a estratégia do governo federal de ampliar a arrecadação e, ao mesmo tempo, reorganizar os benefícios fiscais concedidos a diferentes setores da economia. O setor de iGaming, que vive um momento de consolidação regulatória no Brasil, está entre os diretamente impactados pela proposta.

Senado aprova aumento de impostos para operadores de apostas

Na última quarta-feira, o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar PLP 128/2025, que prevê a redução de 10% nos benefícios fiscais federais para diversos segmentos e, paralelamente, eleva a alíquota de impostos incidentes sobre as operadoras de apostas.

A votação foi amplamente favorável: 62 senadores votaram a favor da medida, enquanto apenas seis se posicionaram contra. O resultado veio apenas 24 horas após a Câmara dos Deputados aprovar o mesmo texto, em uma sessão realizada durante a madrugada.

Com isso, o projeto seguiu rapidamente seu trâmite no Congresso, sinalizando o interesse do governo em avançar com mudanças estruturais ainda antes do recesso legislativo.

Como funcionará o aumento gradual da alíquota

O PLP 128/2025 define um cronograma escalonado para o aumento da tributação sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das operadoras de apostas. Atualmente fixada em 12%, a alíquota sofrerá reajustes anuais até 2028.

Segundo o texto aprovado, metade do valor arrecadado com o aumento da alíquota será direcionada à previdência social. A outra metade será destinada ao financiamento de políticas públicas voltadas à área da saúde.

Responsabilidade solidária e combate às apostas ilegais

Além do aumento da carga tributária, o projeto de lei também introduz medidas mais rígidas para coibir o funcionamento de plataformas de apostas ilegais no Brasil. Um dos pontos mais relevantes é a criação da responsabilidade solidária pelo pagamento de tributos.

Na prática, isso significa que não apenas os operadores ilegais poderão ser responsabilizados, mas também aqueles que contribuírem para sua operação. Entre eles estão:

• Empresas e influenciadores que anunciam sites de apostas não autorizados;
• Instituições financeiras;
• Empresas de meios de pagamento que processem transações para operadores ilegais.

A medida reforça o discurso do governo de fortalecimento do mercado regulado, ao mesmo tempo em que tenta reduzir a atuação de plataformas fora das normas estabelecidas.

Sanção presidencial e início da vigência

Com a aprovação nas duas casas do Congresso, o PLP 128/2025 segue agora para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caberá ao chefe do Executivo sancionar ou vetar o texto, total ou parcialmente.

Caso seja sancionada e publicada no Diário Oficial da União, a maior parte das medidas previstas no projeto entrará em vigor a partir do início de 2026. No entanto, a Constituição brasileira estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal.

Isso significa que novos impostos ou aumentos de tributos só podem ser cobrados após um período mínimo de 90 dias a partir da publicação da lei. Na prática, os operadores de apostas terão um curto intervalo de adaptação antes de começarem a pagar a nova alíquota de 13%.

Uma vitória parcial para o setor de apostas?

Apesar do aumento, parte do mercado avalia o resultado como uma vitória moderada para o setor de apostas no Brasil. Isso porque a alíquota final de 15%, prevista para 2028, ficou abaixo do percentual defendido anteriormente por outros projetos em tramitação.

No início do mês, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado havia aprovado o PL 5.473/2025, que previa uma elevação ainda mais agressiva da tributação, chegando a 18% sobre o GGR dos operadores até 2028.

O PLP 128/2025 surgiu como uma alternativa política do governo, após pressão de parlamentares que exigiram uma análise mais aprofundada do PL 5.473/2025 em plenário. O atraso na tramitação desse projeto mais rígido indicava que ele dificilmente avançaria antes do recesso parlamentar.

Outras propostas adiadas para 2026

Além da discussão sobre o GGR, o Congresso também adiou a votação de um projeto que propõe a criação de um imposto de 15% sobre os depósitos realizados pelos jogadores em plataformas de apostas.

A medida, conhecida como CIDE-Apostas, tem como objetivo destinar recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública. De acordo com estimativas do governo federal, essa nova cobrança poderia gerar uma arrecadação adicional de aproximadamente R$ 30 bilhões.

Outro ponto sensível incluído em discussões paralelas foi a possibilidade de retomada do programa RERCT Litígio Zero Apostas. A proposta previa a cobrança retroativa de um imposto de 15% sobre atividades de operadores realizadas antes da regulamentação oficial do setor, entre os anos de 2018 e 2024.

No entanto, essas iniciativas acabaram sendo postergadas, mantendo o foco, ao menos por enquanto, no aumento gradual da tributação sobre o GGR das empresas licenciadas.

Impactos para o mercado iGaming no Brasil

O avanço do PLP 128/2025 reforça a percepção de que o Brasil caminha para um modelo mais estruturado de regulação e fiscalização do mercado de apostas. Para os operadores, o desafio será equilibrar o aumento da carga tributária com investimentos em compliance, marketing e tecnologia.

Ao mesmo tempo, a previsibilidade de um aumento gradual, em vez de uma elevação abrupta, pode facilitar o planejamento financeiro das empresas que já atuam ou pretendem entrar no mercado brasileiro.

Com a decisão agora nas mãos do presidente da República, o setor aguarda os próximos passos para entender, de forma definitiva, como ficará o ambiente regulatório e tributário das apostas no Brasil a partir de 2026.