Haddad justifica aumento de imposto sobre apostas e fim de isenções no Senado

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 1.303/2025, que propõe elevar a tributação sobre apostas online de 12% para 18% e encerrar a isenção tributária de determinados títulos incentivados. A declaração foi feita durante reunião com a comissão mista que analisa a proposta no Senado Federal.

Segundo Haddad, a medida é essencial para garantir a meta de superávit fiscal de 0,25% do PIB em 2026 e integra o pacote de ajustes tributários necessários para preservar o arcabouço fiscal. A MP surgiu como alternativa após a revogação, pelo Congresso, do decreto que aumentava as alíquotas do IOF — decisão posteriormente revertida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Fim das isenções e equilíbrio na concorrência

Haddad destacou que o fim das isenções para títulos incentivados, como LCI e instrumentos voltados aos setores imobiliário e agrícola, busca equilibrar a concorrência com títulos públicos, cujos rendimentos já são tributados. Ele revelou que menos da metade dos recursos captados com esses papéis é efetivamente destinada aos setores previstos.

De acordo com dados da Fazenda, o estoque de LCI chega a R$ 1,35 trilhão, mas apenas R$ 800 bilhões correspondem a crédito efetivo para o setor imobiliário. “O diferencial ainda é favorável, mas boa parte do benefício fica com intermediários e não chega ao empreendedor”, afirmou o ministro.

Tributação das apostas online

Haddad também chamou atenção para o tratamento fiscal dado a setores emergentes, como as bets, que entre 2019 e 2022 operaram sem pagar impostos. A proposta inicial do governo já previa alíquota de 18% sobre o ganho bruto das apostas, mas foi reduzida para 12% durante tramitação no Congresso.

Após novas análises, o governo decidiu retomar a alíquota original devido ao “faturamento elevadíssimo” das operadoras. O ministro comparou a regulação do setor a de outros mercados sensíveis, ressaltando questões de saúde pública: “Se uma padaria, uma farmácia ou um açougue pagam, não faz sentido uma bet não pagar”.

Haddad defendeu que a regulamentação também deve coibir padrões de consumo considerados prejudiciais, alinhando-se a práticas internacionais no controle de jogos e apostas.

Debate sobre competitividade

O relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), questionou se a medida poderia reduzir a competitividade de setores mais dinâmicos do mercado financeiro. Haddad rebateu, afirmando que alguns bancos digitais já superam o faturamento de instituições tradicionais, o que torna desnecessário um tratamento diferenciado.

Calendário de audiências públicas

A Comissão Mista aprovou uma série de audiências públicas para debater a MP:

• 20 de agosto – Medidas do INSS e Seguro Defeso;
• 27 de agosto – Impactos no setor financeiro, com participação da Receita Federal, Febraban, Fintechs, ABIPAG, Ambima, Associação de Investidores em ETFs, IBJR e CNSeg;
• 3 de setembro – Debêntures Incentivadas e outros instrumentos financeiros.

A comissão é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e deve concluir as discussões antes de enviar o texto para votação nas duas Casas do Congresso.

Fonte: BNLData – bnldata.com.br