Votação da MP das Apostas é adiada no Senado
Brasília – A apreciação da Medida Provisória (MP) nº 1.303 de 2025, que propõe novas diretrizes para a tributação de investimentos financeiros e ativos virtuais, foi adiada para as 15h30 desta terça-feira (7). O pedido partiu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e teve como objetivo permitir ajustes finais no texto antes da votação em plenário. Inicialmente, o debate estava programado para o período da manhã.
Relator busca ajustes antes da votação
De acordo com informações do g1, o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), explicou que o adiamento tem como finalidade harmonizar o conteúdo do texto com as lideranças da Casa. Entre os pontos em discussão estava a proposta de aumentar a alíquota de tributação sobre as empresas de apostas de quota fixa — passando de 12% para 18% sobre a receita bruta de jogos (GGR). No entanto, diante de resistência dentro da base aliada, o parlamentar recuou dessa proposta em seu parecer final.
Alterações e foco na arrecadação
A MP faz parte do esforço do governo federal para ampliar a arrecadação e equilibrar as contas públicas. Um dos principais destaques do novo texto é a inclusão de um mecanismo de cobrança retroativa de tributos para empresas que atuaram antes da regulamentação do setor de apostas. Esse dispositivo foi batizado de RERCT Litígio Zero Bets, um programa de regularização tributária elaborado em parceria com a Receita Federal.
O programa estabelece uma alíquota única de 15% de imposto de renda, somada a uma multa de 100%, aplicada sobre valores não declarados ou declarados incorretamente no período entre 2014 e 2024. A proposta visa criar um caminho legal para que as empresas possam regularizar pendências fiscais e se manter ativas no mercado regulado.
Funcionamento do programa RERCT Litígio Zero Bets
O RERCT Litígio Zero Bets impõe que apenas empresas devidamente autorizadas pelo Ministério da Fazenda poderão aderir ao programa. A adesão é voluntária e deve ser realizada mediante a entrega de uma declaração patrimonial referente à data de 31 de dezembro de 2024. O prazo para pagamento dos tributos e multas é de até 90 dias após a publicação da lei.
Um dos pontos mais rigorosos do programa é a exigência de que provedores de internet retirem do ar, em até 48 horas, sites de apostas considerados clandestinos. A medida tem como objetivo intensificar a fiscalização e reduzir a presença de operadores ilegais no mercado brasileiro.
Requisitos para adesão
- Apresentação de declaração única à Receita Federal com informações detalhadas sobre faturamento e receita bruta (GGR);
- Identificação completa dos bens e direitos vinculados à operação de apostas;
- Pagamento do imposto e da multa em prazo determinado;
- Compromisso de atuar em conformidade com a regulamentação vigente.
Os valores declarados serão tratados como acréscimos patrimoniais e estarão sujeitos à tributação conforme as regras do Código Tributário Nacional, sem direito a deduções. A arrecadação será distribuída entre União, Estados e Municípios, fortalecendo o pacto federativo.
Impactos fiscais e projeções do governo
O governo federal considera a MP 1.303/2025 uma peça-chave para alcançar a meta fiscal de 2026. Estima-se que a medida possa gerar uma arrecadação de R$ 20,9 bilhões (cerca de US$ 3,91 bilhões) no próximo ano, além de permitir uma redução de despesas de aproximadamente R$ 10,7 bilhões (US$ 2,00 bilhões).
Além das apostas esportivas, o texto aborda outros segmentos financeiros, como fundos de investimento, ativos virtuais, operações em bolsa, empréstimos de ativos e participação de investidores estrangeiros. Com isso, o governo busca modernizar a estrutura tributária e combater a evasão fiscal em diversos setores.
Desafios políticos e prazo apertado
Após a aprovação na comissão mista, a MP segue para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O prazo final para votação é a quarta-feira (8), quando o texto pode perder validade caso não seja apreciado a tempo. A tramitação, portanto, exige consenso rápido entre as lideranças partidárias.
O relator Carlos Zarattini destacou que o diálogo entre os parlamentares será fundamental para ajustar o texto sem comprometer os objetivos fiscais do governo. Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reforçou que a Casa está empenhada em assegurar uma votação equilibrada e técnica, considerando os impactos econômicos da proposta.
Fiscalização e combate ao jogo ilegal
Um dos pilares da MP é o fortalecimento da fiscalização do mercado de apostas. O texto determina que os provedores de internet e empresas de tecnologia colaborem com o Ministério da Fazenda e a Receita Federal na identificação e bloqueio de plataformas não regulamentadas. Essa medida complementa as ações de combate ao jogo ilegal, que têm crescido nos últimos meses com o avanço das apostas online.
O governo espera que, com a implementação da MP e do RERCT Litígio Zero Bets, seja possível aumentar a confiança dos investidores e garantir maior transparência no mercado de iGaming e apostas esportivas, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais de regulação.
Próximos passos
Se aprovada, a MP 1.303/2025 seguirá para sanção presidencial e entrará em vigor de forma imediata. O setor de apostas, em especial, aguarda o resultado com expectativa, uma vez que as novas regras poderão impactar diretamente a rentabilidade e o modelo de operação das empresas licenciadas.
Com o avanço da regulamentação e a consolidação da tributação, o Brasil dá mais um passo na construção de um mercado de apostas seguro, competitivo e integrado à economia formal.
Fonte: Focus Brasil – focusgn.com
