Portaria que proíbe beneficiários do Bolsa Família de apostar é criticada por jurista
Após quase um ano da decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a adoção de medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria nº 2.217/2025. A norma proíbe o cadastro e a participação em apostas de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
No entanto, segundo o advogado Felipe Crisafulli, sócio do Ambiel Bonilha Advogados e doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, a Secretaria foi além do que o STF determinou. “A medida acaba restringindo a liberdade de cidadãos que, embora recebam benefícios sociais, possam ter outras fontes de renda lícita”, afirmou.
SPA teria extrapolado os limites da decisão do STF
De acordo com Crisafulli, a decisão do STF exigia apenas a criação de mecanismos que evitassem o uso direto de recursos assistenciais nas apostas. Porém, ao impedir o cadastro de todos os beneficiários do Bolsa Família e do BPC, a SPA adotou uma restrição mais ampla, atingindo inclusive quem utiliza recursos próprios para apostar.
“A Secretaria vedou que valores provenientes de outras fontes sejam utilizados, indo além do que o STF estabeleceu. Isso reforça um viés paternalista e cria uma distinção injusta entre cidadãos”, destacou o jurista.
“Paternalismo travestido de zelo”
Para o advogado, tanto a decisão do STF quanto a nova regulamentação traduzem uma “cultura do coitadismo”, que limita a liberdade dos mais pobres sob o pretexto de protegê-los. “É um paternalismo exacerbado que trata os beneficiários como incapazes, reforçando estigmas e preconceitos”, afirma Crisafulli.
Ele argumenta que apostar, dentro da legalidade e com moderação, é uma forma legítima de lazer. “Equiparar apostas a vício ou ilicitude é aplicar uma régua moral seletiva, especialmente contra aqueles que já têm menos oportunidades”, acrescentou.
Liberdade e cidadania em debate
Crisafulli defende que a restrição fere o princípio da liberdade cidadã e cria uma “cidadania condicional”, em que o Estado interfere em decisões pessoais baseando-se em critérios morais. “O Bolsa Família não é esmola, é direito. E direito se exerce com liberdade”, enfatizou, citando o próprio presidente da República.
O advogado ainda alerta para o perigo de normalizar esse tipo de controle: “Hoje são as apostas; amanhã pode ser o consumo de outros bens, como cerveja, celular ou viagens”. Para ele, políticas sérias de jogo responsável e prevenção ao vício são mais eficazes do que medidas restritivas amplas.
“Entre a liberdade e o moralismo, é sempre mais justo confiar no cidadão”, conclui Crisafulli.
Fonte: BNLData – bnldata.com.br
Autor: Magno José | Comentário: Felipe Crisafulli
