Câmara aprova avanço do marco legal de combate às apostas clandestinas no Brasil
A Câmara dos Deputados deu mais um passo significativo rumo ao fortalecimento da estrutura regulatória do mercado de apostas no Brasil. A Comissão de Comunicação aprovou o Projeto de Lei 4.044/25, proposto pelo deputado federal Paulo Litro (PSD-PR) e relatado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A iniciativa estabelece o marco legal de combate às apostas e jogos clandestinos, com foco na repressão financeira, administrativa, tecnológica e penal contra operadores que atuam à margem da legislação vigente.
O texto surge em meio ao crescimento acelerado do setor de apostas reguladas no país e à necessidade de conter a expansão de sites irregulares, que operam sem autorização federal e sem mecanismos mínimos de segurança ao usuário. Segundo a Agência Câmara de Notícias, a proposta busca criar um ecossistema de fiscalização mais robusto, alinhado com práticas internacionais de combate ao jogo ilegal.
Reforço financeiro e tecnológico contra operadoras clandestinas
Uma das principais frentes do projeto envolve a obrigatoriedade de que instituições financeiras, fintechs e empresas de pagamento adotem protocolos específicos para identificar e rastrear transações suspeitas ligadas a plataformas não autorizadas. A intenção é apertar o cerco sobre o fluxo financeiro dessas empresas clandestinas, dificultando sua atuação no território nacional.
Essas instituições deverão ainda publicar relatórios mensais detalhando o volume de operações identificadas, bloqueios realizados e medidas internas de controle adotadas. A informação sobre usuários que tenham se relacionado com sites ilegais deverá ser mantida em sigilo, garantindo a proteção de dados pessoais e bancários conforme determinações da legislação brasileira.
Além disso, as empresas do setor financeiro terão que integrar suas bases de dados a sistemas cooperativos de compartilhamento de informações sobre fraudes. A consulta obrigatória à lista oficial de operadoras ilegais, publicada pelo Ministério da Fazenda, também passa a ser uma exigência. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas de até R$ 20 milhões, suspensão de serviços e bloqueio de funcionalidades como Pix e TED em casos de reincidência.
Novas atribuições para o Banco Central
O projeto confere ao Banco Central do Brasil (Bacen) a responsabilidade de desenvolver ferramentas tecnológicas específicas para impedir o mau uso do Pix e de outros meios de pagamento por plataformas irregulares. Entre as propostas, está a criação de uma modalidade exclusiva de transações para o setor de apostas, com filtros internos capazes de bloquear chaves associadas a origens suspeitas.
A medida acompanha o crescimento do Pix como principal meio de transferência no Brasil e tem como objetivo evitar que criminosos se aproveitem da agilidade do sistema para ocultar transações envolvendo operadores ilegais.
Controle geográfico e combate a fraudes digitais
Outro ponto importante do projeto de lei é a exigência de que empresas de apostas licenciadas pelo Governo Federal adotem sistemas de geolocalização capazes de bloquear o acesso de usuários localizados fora do país — mesmo quando utilizam ferramentas como VPNs para mascarar sua localização real.
Essa exigência se alinha a práticas internacionais aplicadas em mercados regulados, como EUA e Reino Unido, e tem como finalidade garantir a integridade da operação nacional, impedindo que contas estrangeiras fraudulentas utilizem o ecossistema brasileiro para movimentações ilícitas.
Criação de quatro novos crimes ligados ao jogo ilegal
O marco de combate às apostas clandestinas também introduz quatro novos tipos penais relacionados ao jogo não autorizado, endurecendo significativamente o tratamento jurídico para operadores e intermediários do mercado ilegal. As penas previstas são:
| Crime | Pena prevista |
|---|---|
| Explorar ou facilitar apostas sem autorização | 2 a 6 anos de reclusão |
| Intermediar pagamentos para operadores ilegais | 2 a 6 anos, com aumento se houver anonimização ou envio de recursos ao exterior |
| Divulgar propaganda irregular de apostas | 1 a 4 anos, com agravante para conteúdo infantil ou divulgação por influenciadores |
| Obstruir ações de bloqueio de sites ou recursos | 2 a 5 anos de reclusão |
As penas poderão ser ampliadas em casos envolvendo estruturas empresariais, reincidência ou uso de sistemas destinados a ocultar a identidade dos responsáveis pela operação.
Base unificada de operadores irregulares
O PL 4.044/25 prevê a criação de uma base nacional unificada contendo informações sobre operadoras irregulares. A estrutura será coordenada em conjunto pelo Ministério da Fazenda, Banco Central, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Esses órgãos deverão produzir relatórios trimestrais sobre as atividades do mercado ilegal, além de disponibilizar um canal de denúncias anônimas para a população. A ideia é promover integração entre os sistemas de fiscalização financeira, regulatória e tecnológica para melhorar a eficácia do combate ao jogo clandestino.
Tramitação nas comissões e próximos passos
Com a aprovação na Comissão de Comunicação, o texto ainda passará pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovado em ambas, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Se obtiver aval dos deputados, o projeto será encaminhado ao Senado Federal, onde passará por nova análise. Apenas após aprovação das duas Casas Legislativas será enviada à sanção presidencial.
A expectativa é que o projeto gere debates intensos no Congresso, já que interfere diretamente na relação entre operadores legais, fintechs, instituições financeiras, mecanismos de fiscalização digital e o mercado crescente de apostas online no país.
Fonte: Focus Brasil – focusgn.com | Autor: ricardoy
