O Plenário do Senado aprova restrições à publicidade de apostas esportivas no Brasil, o projeto de lei restringe a publicidade de apostas esportivas de quota fixa no Brasil e foi aprovado nesta quarta-feira (28).
O PL 2985/23, relatado pelo Senador Carlos Portinho, estabelece horários específicos para veiculação de propagandas do setor em diferentes meios de comunicação e proíbe a participação de personalidades públicas nas peças publicitárias.
Especialistas apontam que o Brasil pode estar repetindo erros já cometidos por outros países com a aprovação deste projeto, que propõe limites e restringe à publicidade de apostas no país.
De acordo com as novas regras, propagandas de apostas em televisão, streaming, redes sociais e outros provedores de conteúdo na internet só poderão ser exibidas entre 19h30 e meia-noite. Para o rádio, a veiculação será permitida em dois períodos: das 9h às 11h da manhã e das 17h às 19h30.
O projeto aprovado no Senado também veta a participação de atletas, artistas, comunicadores, influenciadores digitais e autoridades em qualquer tipo de publicidade relacionada a apostas esportivas.
A legislação inclui ainda medidas de proteção ao público infantojuvenil, proibindo expressamente o uso de elementos visuais que possam atrair crianças e adolescentes nas propagandas de apostas. Essas restrições se aplicam tanto às apostas esportivas quanto a outros jogos online disponíveis em ambientes virtuais e físicos.
Segundo Elvis Lourenço, Product Advisor da Aposta Ganha e especialista em apostas online e regulação para o setor de jogos, a Espanha implementou restrições semelhantes em 2020 através do Real Decreto 958/2020, mas acabou voltando atrás após resultados negativos.
O caso espanhol mostrou que medidas excessivamente restritivas levaram à queda na canalização dos apostadores para o mercado regulado, com redução de 326 mil novas contas e recuo de €232 milhões no total apostado.
A experiência espanhola revelou que o mercado ilegal floresceu, chegando a representar até 30% do total de apostas online no país, com perdas fiscais estimadas em mais de € 500 milhões por ano.
Diante desse cenário, o Supremo Tribunal da Espanha anulou, em abril de 2024, os artigos mais radicais do decreto, incluindo a proibição do uso de celebridades e o bloqueio generalizado à publicidade em redes sociais.
“Enquanto isso, no Brasil, o Senado parece desconsiderar essa lição clara. O PL 2.985/2023, se aprovado como está, irá limitar drasticamente os horários de veiculação, proibir o uso de atletas e influenciadores, censurar odds ao vivo, dificultar promoções, vetar a publicidade impressa e sufocar a presença das marcas em arenas esportivas. O resultado? Previsível: migração para plataformas sem controle, sem fiscalização, sem impostos e sem jogo responsável”, comentou Lourenço.
Especialistas temem que o Brasil possa enfrentar consequências semelhantes, com migração de apostadores para plataformas sem controle, fiscalização, tributação ou medidas de jogo responsável, caso o PL seja aprovado em sua forma atual pela Câmara dos Deputados.
Aumento da carga tributária
O setor de apostas esportivas e jogos online vê com a apreensão a possibilidade de aumentar a carga tributária deste setor. Exagerar na tributação poderá representar a migração das plataformas e dos apostadores para o mercado não regulado.
Vale ressaltar que o Imposto sobre operações financeiras internacionais já aumentou de 0,38% para 3,50%, representando um reajuste de 821,05% na alíquota, o que pode fazer com que a carga tributária total do setor de bets alcance 52,57% em algumas transações, quando somados outros tributos como IRRF, CIDE, PIS e Cofins, antes mesmo da implantação das novas alíquotas do Imposto Seletivo proposto na reforma tributária.
Aumentar a tributação aliada a aprovação do PL nº 2.985, que impõe severas restrições à publicidade de casas de apostas poderá representar o comprometimento deste setor para a economia e para a sociedade. A proposta prejudica a comunicação entre as empresas de apostas legalizadas e os apostadores, comprometendo a sustentabilidade de um setor regulado e comprometido com o jogo responsável.
Fonte: BNLData – bnldata.com.br
