SPA prioriza licenciamento e combate a ilegais em 2026 27

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou sua agenda regulatória para o biênio 2026/27, destacando como prioridades a revisão dos procedimentos de licenciamento, o bloqueio de operadores ilegais e o aprimoramento das regras aplicáveis às loterias da Caixa.

A nova diretriz foi formalizada por meio da Portaria Normativa nº 408, divulgada no Diário Oficial da União. O documento estabelece os principais eixos de atuação da autarquia para os próximos dois anos, consolidando o avanço da regulamentação do mercado de apostas no Brasil.

Licenciamento e combate a operadores ilegais no topo da agenda

Entre os primeiros pontos previstos para 2026 está a revisão completa do processo de licenciamento das operadoras. A SPA pretende reavaliar critérios de aprovação, rejeição, suspensão e eventual cancelamento de autorizações.

Ainda no primeiro trimestre, o órgão também revisará os procedimentos para bloqueio de pagamentos vinculados a apostas ilegais. O mecanismo de interrupção de transações via Pix tem sido uma das principais ferramentas utilizadas para conter a atuação de operadores offshore não autorizados.

A agenda inclui a análise da Portaria Normativa nº 566, que regulamenta fluxos de comunicação e prazos relacionados à identificação de métodos de pagamento utilizados em atividades irregulares.

Além disso, a SPA informou que revisará as regras aplicáveis à publicidade de afiliados, buscando aprimorar exigências técnicas e condições para esse modelo de divulgação no setor de apostas.

Regulação de apostas físicas e jogo responsável

No segundo trimestre de 2026, o foco se deslocará para a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa operadas em terminais físicos, bem como outras modalidades lotéricas presenciais.

Já no terceiro trimestre, a autarquia planeja fortalecer as políticas de jogo responsável. Está prevista a criação de uma ferramenta que permitirá aos apostadores acompanhar e monitorar seus próprios padrões de jogo, ampliando a transparência e o controle individual.

A iniciativa busca reforçar medidas de prevenção a transtornos associados ao jogo patológico, alinhando-se às diretrizes já adotadas no âmbito de Legislação e boas práticas regulatórias.

Fiscalização, sanções e reparação de danos

No último trimestre de 2026, a SPA pretende revisar seus procedimentos de monitoramento e fiscalização, além de atualizar o regime de sanções aplicáveis às operadoras que descumprirem as normas.

Também está prevista a definição de mecanismos para reparação de danos causados aos apostadores por empresas que violem as regras estabelecidas.

Perspectivas regulatórias para 2027

Em 2027, a agenda prevê revisão das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (AML/CTF). A avaliação deverá ocorrer já no primeiro trimestre do ano.

No segundo trimestre, o regulador examinará procedimentos relacionados à cobrança antecipada de poupanças populares, avaliando a necessidade de eventuais ajustes normativos.

O terceiro trimestre de 2027 será marcado pela revisão das regras aplicáveis às modalidades lotéricas operadas pela Caixa Loterias, que detém o monopólio federal das loterias.

A Caixa chegou a sinalizar o lançamento de um produto de apostas esportivas, mas o projeto foi adiado diante de pressões políticas.

Transição na liderança da SPA

A Portaria Normativa nº 408 foi assinada pela secretária interina Daniele Correa Cardoso, que assumiu a função após a saída de Regis Dudena. Informações de bastidores indicam que Daniele pode ser efetivada no cargo.

O movimento reforça a expectativa de que o segundo ano da regulamentação federal seja marcado por maior rigor fiscalizatório e consolidação da segurança jurídica para atrair investimentos sustentáveis ao setor.

O que mudou em relação à agenda anterior

A agenda 2025/26 teve como principal marco a criação do cadastro nacional de autoexclusão, lançado em dezembro. A plataforma permite que jogadores solicitem voluntariamente o bloqueio de acesso a sites de apostas.

No campo da publicidade, o debate segue intenso. A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou recentemente projeto que amplia restrições a anúncios em rádio, TV, redes sociais e patrocínios esportivos.

O texto original da nova agenda pode ser consultado no portal oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas e no Diário Oficial da União.