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TAG: Portaria Normativa 408

SPA prioriza licenciamento e combate a ilegais em 2026/27

A SPA divulgou a agenda regulatória 2026/27 com foco na revisão do licenciamento, combate a operadores ilegais e fiscalização de pagamentos via Pix. Plano também prevê mudanças em AML/CTF e regras para a Caixa Loterias.

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