Projeto exige registro de prêmios de loterias por 5 anos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impõe novas regras para empresas que realizam sorteios e loterias no Brasil. O texto determina que todas as companhias responsáveis pela distribuição de prêmios em dinheiro ou produtos mantenham registros detalhados dos pagamentos feitos acima do limite de isenção do Imposto de Renda. O objetivo central é reforçar os mecanismos de prevenção contra crimes como lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

Regras de registro e prazo de guarda

De acordo com a proposta relatada pelo deputado Florentino Neto (PT-PI), as empresas deverão armazenar essas informações por, no mínimo, cinco anos após a entrega ou o pagamento do prêmio. O registro deve conter:

• Dados do ganhador: nome completo, documento de identificação e CPF;
• Informações sobre o prêmio: tipo de loteria, data do concurso, valor, descrição e forma de pagamento;
• Dados dos pagadores: razão social, CNPJ, endereço e identificação dos responsáveis pela entrega.

Essas medidas, segundo o relator, permitem aumentar a rastreabilidade dos pagamentos sem afetar a experiência legítima dos participantes.

Proteção ao anonimato dos vencedores

O texto aprovado garante a preservação da identidade dos ganhadores, independentemente do valor recebido. A divulgação de nome ou imagem em campanhas publicitárias dependerá do consentimento expresso do vencedor. Caso haja exigência em bilhetes lotéricos para que o apostador participe de publicidade como condição para retirar o prêmio, essa cláusula será considerada nula.

Essa regra reforça o direito ao anonimato e busca proteger a privacidade e a segurança dos contemplados, que muitas vezes preferem não expor sua identidade ao público.

Alterações no projeto original

A aprovação ocorreu na forma de um substitutivo apresentado por Florentino Neto ao Projeto de Lei 7684/17, originário do Senado, e ao PL 232/03. Durante a análise, o relator rejeitou os 27 apensados ao texto principal. Ele se posicionou contra propostas que previam a obrigatoriedade de identificação do apostador por CPF no momento da aposta, assim como a divulgação pública de informações sobre os ganhadores.

Segundo Florentino, “a implementação de regras mais específicas se alia a cautelas regulatórias que visam proteger o sistema de loterias e sorteios de usos ilícitos, sem prejudicar o funcionamento normal e a experiência dos usuários legítimos”.

Próximas etapas

Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Se aprovada, será encaminhada ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado. Para que se torne lei, o texto precisa do aval das duas Casas Legislativas e da sanção presidencial.

Esse projeto se insere em um esforço maior de regulamentação e transparência do setor de loterias e sorteios no país, em linha com as ações de monitoramento conduzidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Impacto no mercado de loterias

Especialistas apontam que a medida tende a aumentar a segurança e credibilidade do setor, ao mesmo tempo em que protege apostadores e vencedores de práticas abusivas. Para empresas, embora haja necessidade de reforçar controles internos, a obrigatoriedade de registros pode fortalecer a imagem de confiabilidade junto ao público e investidores.

O debate sobre o projeto também reflete o crescimento do mercado de loterias no Brasil e a necessidade de maior alinhamento às práticas internacionais de legislação no setor.

Fonte: BNLData