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TAG: ADI 7749

AGU pede ao STF inconstitucionalidade das leis das bets

A AGU pediu ao STF que declare inconstitucionais dispositivos das Leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que estruturaram o mercado de apostas de quota fixa. O órgão apontou insuficiências na proteção dos apostadores e mudou entendimento adotado anteriormente.

ANJL entra em ações no STF contra a Lei das Bets

A ANJL foi autorizada pelo ministro Luiz Fux a atuar como amicus curiae nas ADIs 7.721 e 7.723, que questionam a Lei das Bets. Os processos serão julgados em conjunto com a ADI 7.749, movida pela PGR, no Supremo Tribunal Federal.

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