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ABRASF cobra tributos de bets na ADI 7721

A ABRASF entrou como amicus curiae na ADI 7721 no STF, questionando a Lei 14.790/23. A entidade aponta omissão da legislação sobre tributos de empresas de apostas, cobrando comprovação da origem lícita dos recursos e pagamento de impostos desde 2018.

BH quer reduzir impostos apostas online

Prefeitura de Belo Horizonte apresenta projeto para reduzir ISS de 5% para 2% e atrair empresas de apostas online. A proposta busca impulsionar a economia da capital e aumentar a arrecadação municipal.

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Recife visa atrair empresas de apostas com redução de ISSQN

O texto reduz a alíquota para 2% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas de apostas, incluindo operadoras de loterias e de jogos on-line, alterando o Código Tributário do Município de Recife – Lei Municipal nº 15.563/91

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