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Justiça derruba loteria municipal de Jaçanã e reforça competência da União

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a lei que criou a loteria municipal de Jaçanã. A decisão reforça o entendimento sobre a competência da União e os limites para exploração de loterias por municípios.

MPRN contesta LotSeridó e aciona Justiça para loteria em Bodó

O Ministério Público do RN ingressou com ADI contra a lei de Bodó que criou a LotSeridó, alegando que municípios não podem legislar nem explorar apostas ou bets. Investigações apontam movimentação de R$ 415 milhões em 10 meses e possíveis crimes como lavagem de dinheiro e associação criminosa.

MPRN investiga esquema ilegal de apostas no estado

O Ministério Público do Rio Grande do Norte investiga um suposto esquema de exploração irregular de apostas online que teria movimentado R$ 415 milhões usando a loteria municipal de Bodó como fachada. Medidas cautelares bloqueiam até R$ 145 milhões em bens. Saiba todos os detalhes.

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