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STF trava loterias municipais e TCE alerta prefeituras do Paraná

TCE-PR orienta municípios do Paraná a não criarem loterias municipais até decisão definitiva do STF sobre a ADPF 1212. Entenda os impactos jurídicos, os limites constitucionais e o futuro da exploração lotérica pelas prefeituras brasileiras.

Campinas recorre ao STF contra suspensão das loterias municipais

O Município de Campinas recorreu ao STF contra a decisão de Nunes Marques que suspendeu as loterias municipais. O agravo aponta desproporcionalidade, impacto orçamentário e propõe alternativas para manter operações locais.

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