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PL 5.477/2026 prevê até 6 anos por exploração de bets

O PL 5.477/2026 propõe criminalizar a exploração, publicidade, captação de apostadores, uso de dados pessoais, facilitação financeira e fornecimento de aplicações para bets. As penas chegam a seis anos, mas o texto ainda tramita na Câmara.

PL 5.477/2026 prevê até 6 anos por exploração de bets

O PL 5.477/2026 propõe criminalizar a exploração, publicidade, captação de apostadores, uso de dados pessoais, facilitação financeira e fornecimento de aplicações para bets. As penas chegam a seis anos, mas o texto ainda tramita na Câmara.

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