TAG: Teori Zavascki

Como se sabe, as ADPFs 492 e 493, bem como a ADI 4.986, sedimentaram o entendimento que, apesar da competência privativa da União Federal para legislar sobre sorteios, tal competência não significa o estabelecimento de um monopólio sobre o serviço público de loterias e, via de consequência, os estados e o Distrito Federal (DF) podem estabelecer tais serviços, incluindo os respectivos modelos de seleção e operação. E vale destacar desde logo que os municípios não fizeram parte das referidas arguições e nem foram objeto delas também. Mas, mesmo assim, diversos municípios têm instituído suas próprias loterias, interpretando o entendimento firmado pelo STF em seu favor.

Como se sabe, as ADPFs 492 e 493, bem como a ADI 4.986, sedimentaram o entendimento que, apesar da competência privativa da União Federal para legislar sobre sorteios, tal competência não significa o estabelecimento de um monopólio sobre o serviço público de loterias e, via de consequência, os estados e o Distrito Federal (DF) podem estabelecer tais serviços, incluindo os respectivos modelos de seleção e operação. E vale destacar desde logo que os municípios não fizeram parte das referidas arguições e nem foram objeto delas também. Mas, mesmo assim, diversos municípios têm instituído suas próprias loterias, interpretando o entendimento firmado pelo STF em seu favor.