Haddad discute no Congresso nova tributação para apostas e investimentos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa nesta quarta-feira (6), às 14h30, de uma audiência pública na comissão mista do Congresso Nacional que avalia a Medida Provisória nº 1.303/2025. Esta será a primeira reunião oficial do colegiado e tem como objetivo debater o plano de trabalho e os requerimentos iniciais da proposta, que traz mudanças relevantes na tributação de apostas online e aplicações financeiras.

Nova alíquota para o mercado de apostas

Editada em junho pelo Governo Federal, a medida estabelece uma elevação na alíquota de tributação das casas de apostas online. A cobrança, anteriormente em 12%, passa agora para 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que representa a receita bruta das operadoras após o pagamento dos prêmios aos apostadores.

A proposta surge como alternativa de arrecadação após o recuo do governo em aumentar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O foco é ampliar a base tributária com o avanço da regulamentação das apostas esportivas e digitais.

Comissão mista inicia trabalhos

A comissão responsável por analisar a MP é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), com relatoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A audiência com o ministro marca o pontapé inicial dos trabalhos, que terão outras três sessões previstas ao longo do mês de agosto para discutir temas correlatos.

Entre os assuntos a serem debatidos nas próximas audiências estão:

• Tributação de ativos que hoje são isentos;
• Aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Revisão do seguro-defeso para pescadores.

Entenda os principais pontos da MP 1.303/2025

A medida provisória traz um pacote de alterações fiscais que impactam diferentes segmentos do mercado financeiro e o setor de apostas. Os principais destaques incluem:

• Tributação de 17,5% de IRRF sobre rendimentos de renda fixa, unificando e substituindo a tabela regressiva anterior;
• Alíquota de 5% sobre fundos que antes eram isentos, como LCI, LCA, FIIs e Fiagros;
• Regras para taxação de ativos virtuais, operações em bolsa e empréstimos de ativos;
• Tributação de investimentos estrangeiros com nova regulamentação;
• Aumento da CSLL sobre fintechs e bolsas de valores;
• Fim de compensações tributárias consideradas indevidas pelo governo;
• Atualizações nas normas previdenciárias;
• Ampliação da tributação sobre apostas online, integrando o setor à arrecadação formal.

Impactos para o mercado iGaming

A elevação da carga tributária sobre o GGR das operadoras de apostas representa um marco importante no processo de regulamentação do mercado de iGaming no Brasil. A medida exige adaptação das plataformas e operadores que atuam no país, tanto em termos fiscais quanto operacionais.

Especialistas do setor consideram a definição da alíquota como um avanço rumo à formalização do segmento, embora ressaltem a necessidade de equilíbrio entre arrecadação e viabilidade econômica, especialmente para empresas de pequeno e médio porte.

Calendário de debates segue em agosto

Após a audiência desta quarta-feira com o ministro Haddad, a comissão mista deve realizar mais três encontros ao longo do mês para aprofundar a análise da MP. Os debates também devem abrir espaço para ouvir representantes da indústria, especialistas em direito tributário e entidades do setor de tecnologia e fintechs.

O objetivo é construir um relatório robusto que contemple as diversas áreas afetadas pela medida, incluindo apostas online, mercado financeiro e economia digital.

Próximos passos legislativos

Como toda medida provisória, a MP 1.303/2025 precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder validade. O parecer final da comissão mista será encaminhado para votação na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado.

A expectativa é que a medida gere intensos debates entre governo, oposição e representantes dos setores afetados, especialmente no que diz respeito ao equilíbrio entre arrecadação e estímulo ao desenvolvimento econômico.