STF inclui novas entidades em ação sobre loterias municipais

O ministro Nunes Marques, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212 no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a participação de quatro entidades como amicus curiae no processo que questiona a legalidade das loterias criadas por leis municipais. A ação foi proposta pelo partido Solidariedade, que contesta normas locais que permitem a exploração de loterias, apostas esportivas e jogos online.

Entidades admitidas e justificativas

Foram aceitas como “amigos da Corte” a Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (ANALOME), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a Confederação Nacional de Serviços (CNS) e o Estado do Paraná. Segundo o relator, todas possuem representatividade e relação direta com o tema da ação.

• ANALOME – Representa loterias municipais e estaduais, defendendo a regularidade do setor.
• ANJL – Reúne 24 empresas, sendo 15 ligadas a apostas de quota fixa.
• CNS – Entidade com mais de 350 mil empresas associadas, principalmente de tecnologia e plataformas de jogos online.
• Estado do Paraná – Já credenciou concessionárias para exploração da loteria estadual e participou de processos semelhantes no STF.

O ministro indeferiu o pedido da Bethanus Assessoria Empresarial Ltda., por entender que a empresa não possui representação nacional que justifique sua admissão como amicus curiae.

Fundamentos jurídicos

A decisão foi tomada com base na Lei 9.882/1999, que regula o processo de ADPF. Nunes Marques ressaltou a importância da pluralidade de vozes no debate constitucional, a fim de colaborar para uma análise mais abrangente e técnica.

“Ante a relevância da matéria e a repercussão na ordem social e na segurança jurídica, cumpre providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, com vistas ao julgamento definitivo da controvérsia”, afirmou o ministro.

O pedido do Solidariedade

O partido requer que todas as leis e decretos municipais que criaram sistemas lotéricos ou de apostas sejam suspensos provisoriamente até o julgamento do mérito. A legenda argumenta que a competência para legislar sobre loterias é exclusiva da União e acusa municípios de criarem mecanismos para aumentar receitas “a qualquer custo”.

O Solidariedade alerta ainda sobre a proliferação de loterias municipais supostamente irregulares, que, segundo o partido, estariam permitindo a empresas não autorizadas explorar a atividade sem o aval do Ministério da Fazenda.

Municípios envolvidos

Entre as cidades citadas na ação estão:

• São Vicente, Guarulhos, Campinas e São Paulo (SP)
• Belo Horizonte (MG)
• Anápolis e Caldas Novas (GO)
• Foz do Iguaçu (PR)
• Pelotas e Porto Alegre (RS)
• Bodó (RN)
• Miguel Pereira (RJ)

Segundo o partido, outras localidades também estudam criar suas próprias loterias locais, o que aumentaria os riscos para os consumidores por conta de regulamentações fragmentadas.

Histórico do processo

Em março deste ano, o ministro Nunes Marques negou o pedido de liminar para suspender as atividades lotéricas municipais, preferindo solicitar informações às autoridades responsáveis. Foram acionadas a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para se manifestarem sobre o caso.

De acordo com o Solidariedade, enquanto o Ministério da Fazenda estabelece um valor de R$ 30 milhões para concessões lotéricas, algumas prefeituras permitem que empresas explorem o serviço por valores simbólicos, como R$ 5 mil, após vencerem licitações locais.

Resumo da decisão

A inclusão dessas entidades busca ampliar o debate jurídico sobre a competência legislativa para loterias no Brasil. O processo segue em tramitação no STF, aguardando novas manifestações e o julgamento do mérito.

Fonte: BNLData – bnldata.com.br