Governo avalia cobrança de impostos retroativos das bets

O Governo Federal estuda aplicar uma cobrança de impostos retroativos a 135 empresas de apostas esportivas que operaram no Brasil antes da regulamentação oficial do setor. Essa medida está em análise pelo Grupo de Trabalho Interministerial (GTI-Bets), formado pela Receita Federal (RF) e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, e pode gerar uma arrecadação estimada em R$ 12,6 bilhões aos cofres públicos.

O pagamento, contudo, não deverá ser exigido de forma integral e imediata. Segundo fontes ouvidas, existe a possibilidade de parcelamento para facilitar a quitação por parte das operadoras. A proposta faz parte de um esforço maior do governo para equilibrar a concorrência no mercado regulado e garantir que empresas que atuaram de forma irregular no passado também cumpram suas obrigações fiscais.

O mercado regulado de apostas de quota fixa entrou em operação em janeiro de 2024, com a tributação de 12% passando a valer a partir de abril do mesmo ano. Essa fase inicial marcou a transição de um setor informal e com brechas legais para um ambiente controlado e supervisionado.

Ministério da Fazenda confirma análise

Em nota, o Ministério da Fazenda confirmou que a possibilidade de cobrança retroativa está sendo estudada: “Há um grupo de trabalho, composto pela RF e pela SPA, que está analisando o tema. Os resultados subsidiarão a atuação da Receita Federal quanto à eventual cobrança retroativa. Em razão do sigilo que envolve matérias de inteligência fiscal, não é possível fornecer detalhes adicionais”.

De acordo com o Relatório Anual da Fiscalização de 2025, as medidas relacionadas ao setor de apostas são classificadas como “estruturantes”, ou seja, fazem parte de um conjunto estratégico para garantir conformidade e equilíbrio entre os operadores já autorizados e aqueles que, no passado, atuaram sem regulamentação.

Declarações do secretário da Receita Federal

Em março de 2024, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, defendeu publicamente que as casas de apostas que exploraram o mercado brasileiro antes da regulamentação deveriam pagar impostos referentes ao período. Ele enfatizou que, se houver comprovação de presença material no Brasil e geração de receita, essas empresas deverão quitar o Imposto de Renda e as contribuições PIS/Cofins correspondentes.

“Se houve presença material aqui no Brasil e houve lucro, tem que pagar Imposto de Renda; se houve faturamento, tem que pagar PIS-Cofins”, declarou Barreirinhas em resposta a um questionamento da senadora Soraya Thronicke (União-MS) durante a CPI das Bets, no Senado Federal.

O secretário também lembrou que, mesmo com a concessão de autorizações pela Fazenda, a fiscalização sobre o passado das empresas não será descartada: “Porque, no passado, se eles tiveram renda aqui no Brasil, tiveram faturamento, e estavam de fato no Brasil, eles devem tributos ao Brasil”.

Histórico da regulamentação das apostas no Brasil

O mercado de apostas online no Brasil foi liberado no final de 2018, no governo de Michel Temer (MDB), por meio de uma lei que permitiu a exploração das apostas de quota fixa. No entanto, a regulamentação efetiva não ocorreu durante o governo seguinte, de Jair Bolsonaro (PL), o que resultou em um cenário de ampla atuação de empresas sem regras claras e sem recolhimento de impostos adequados.

Durante esse período, dezenas de empresas estrangeiras se estabeleceram no Brasil, atraídas pelo potencial do mercado e pela ausência de barreiras regulatórias. Essa lacuna acabou incentivando um crescimento acelerado do setor, mas também resultou em perdas significativas para a arrecadação nacional.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é um dos principais críticos da forma como o setor se desenvolveu nesse intervalo. Segundo ele, mais de R$ 40 bilhões em impostos deixaram de ser arrecadados. “Não existe arrecadação que justifique essa roubada que nós chegamos”, afirmou, referindo-se ao cenário pré-regulamentação.

Impactos esperados da cobrança retroativa

Especialistas apontam que a cobrança retroativa pode gerar um impacto profundo no setor de iGaming e apostas esportivas no Brasil. Empresas que atuaram no país antes de 2024 poderão enfrentar dívidas milionárias, o que pode levar a fusões, aquisições ou até à saída de alguns operadores do mercado.

Por outro lado, o governo espera que a medida funcione como um mecanismo de justiça fiscal, garantindo que todos os operadores contribuam de forma proporcional e que a concorrência seja mais equilibrada. Essa cobrança também poderá servir como exemplo para outros setores em processo de regulamentação, como o de cassinos físicos e jogos online.

Comparativo internacional

Países como Reino Unido, Espanha e Austrália possuem estruturas rígidas de fiscalização e, em alguns casos, aplicaram cobranças retroativas para empresas que atuaram sem licença. No Reino Unido, por exemplo, operadores que não recolheram impostos de forma correta foram multados e tiveram licenças suspensas.

Essa prática, embora controversa, é vista por autoridades fiscais como uma forma de corrigir distorções no mercado e assegurar que a arrecadação pública não seja prejudicada por lacunas regulatórias.

Debates jurídicos e possíveis ações na Justiça

A cobrança retroativa de impostos poderá ser contestada judicialmente por parte das operadoras. Advogados do setor alegam que, durante o período pré-regulamentação, não havia clareza sobre as obrigações tributárias específicas para apostas esportivas, o que poderia enfraquecer a base legal para a cobrança.

No entanto, juristas ligados ao governo afirmam que a ausência de regulamentação específica não significa isenção de tributos. Segundo essa interpretação, as empresas estariam sujeitas às leis tributárias gerais, como o Imposto de Renda e contribuições sociais, independentemente da regulamentação setorial.

Medida Provisória e aumento de alíquota

Enquanto isso, tramita no Congresso uma Medida Provisória que eleva a alíquota do setor de apostas de 12% para 18%. A proposta prevê uma arrecadação adicional de R$ 284,9 milhões já em 2025 e de R$ 1,7 bilhão em 2026 e 2027. O objetivo é ampliar os recursos para investimentos públicos e reforçar a fiscalização.

Para empresas e apostadores, esse aumento pode representar mudanças nas odds, promoções e bônus oferecidos, já que os operadores poderão repassar parte do custo adicional para os consumidores.

Próximos passos do GTI-Bets

O GTI-Bets segue analisando dados fiscais, financeiros e operacionais das empresas que atuaram no Brasil antes da regulamentação. O cruzamento dessas informações com registros de movimentações bancárias e contratos publicitários pode ser determinante para comprovar a presença material e o faturamento no país.

A expectativa é que o relatório final seja apresentado ainda este ano, com recomendações claras sobre a cobrança retroativa e estratégias de parcelamento. O governo também estuda formas de incentivar que as empresas quitem voluntariamente os débitos, evitando disputas judiciais prolongadas.

Conclusão

A discussão sobre a cobrança de impostos retroativos das bets representa um marco para o mercado brasileiro de apostas. Ao mesmo tempo em que busca corrigir perdas de arrecadação, o governo também sinaliza que pretende manter uma postura firme na fiscalização do setor, garantindo que todos operem sob as mesmas condições.

Se implementada, a medida poderá reposicionar o Brasil como um dos mercados mais regulados da América Latina, mas também enfrentará resistência e desafios jurídicos que poderão se arrastar por anos.

Fonte: Metrópoles / Gaming365